Vereadores decidem se arquivam projeto que permitiria “vender nomes” de espaços públicos em Timbó
A Câmara de Vereadores de Timbó vota nesta terça-feira (11) o parecer que considera inconstitucional o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, que propõe autorizar a criação de uma política municipal de cessão onerosa de direito à nomeação, conhecida como naming rights, para eventos e espaços públicos da cidade.
O projeto é de autoria do vereador Fabrício Dalcastagné e permitiria que empresas privadas associassem suas marcas a eventos, prédios, instalações, equipamentos e outros espaços públicos do município, mediante pagamento ao poder público.
Na semana passada, a proposta foi analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CJRF), que emitiu parecer contrário à tramitação. O relator, vereador Flávio Ribeiro, apontou que a iniciativa apresenta vício de iniciativa, ou seja, deveria partir do Poder Executivo e não do Legislativo.
Segundo o parecer, o projeto trata da organização e gestão administrativa de bens públicos, o que é competência privativa do prefeito, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município. Dessa forma, a comissão concluiu que a proposta fere o princípio da separação dos poderes.
O parecer pela inconstitucionalidade foi aprovado na comissão pelos vereadores Flávio Ribeiro, Joselito Paulo Küss e Andrea Taise Franz.
Agora, caberá ao plenário decidir o destino do projeto. Se a maioria dos vereadores mantiver o parecer de inconstitucionalidade, o texto será arquivado. Por outro lado, caso o plenário rejeite o parecer, o projeto continuará tramitando na Câmara e seguirá para análise das demais comissões.
O que prevê o projeto
A proposta pretende criar uma política municipal que permita ao município ceder, mediante licitação, o direito de nomear eventos ou espaços públicos para empresas interessadas em associar suas marcas a esses locais.
Entre os exemplos possíveis estariam eventos culturais e esportivos, equipamentos públicos, instalações municipais e outros espaços administrados pelo poder público.
De acordo com o projeto, a cessão teria prazo determinado e exigiria contrapartida financeira ao município, podendo inclusive incluir investimentos ou melhorias em estruturas públicas.
O texto também estabelece regras para evitar associações consideradas inadequadas.
Ficaria proibida a divulgação de marcas com conteúdo pornográfico, discriminatório ou que incentive consumo de álcool, tabaco, drogas ou que tenha posicionamento político ou religioso.
Além disso, locais de relevância histórica ou cultural poderiam receber apenas uma denominação complementar, preservando o nome original já reconhecido pela comunidade.
Nova fonte de receita
Na justificativa da proposta, o vereador argumenta que o modelo de naming rights poderia criar uma nova fonte de arrecadação não tributária para o município, ajudando a financiar a manutenção de espaços públicos e apoiar eventos culturais e esportivos sem aumento de impostos.
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A prática já é adotada em diferentes cidades e em grandes equipamentos públicos e esportivos, onde empresas pagam para associar sua marca ao nome do local.
Agora, a decisão sobre o futuro do projeto depende do voto dos vereadores em plenário.
