Lei que pune uso de drogas em áreas públicas já rendeu quase 5 mil multas em SC
Os recursos arrecadados não vão para o caixa comum.
Em pouco mais de três meses de vigência, a lei catarinense que penaliza o consumo de drogas em locais públicos já levou diversas pessoas a serem autuadas. Até a última sexta-feira (23), foram registrados 4.709 autos de infração em todo o estado, segundo levantamento oficial da área de segurança pública.
A cidade de Joinville lidera o número de multas aplicadas, com 361 registros. Na sequência aparecem Itajaí (330) e Jaraguá do Sul (237). Florianópolis e Blumenau dividem a quarta posição, com 224 autuações cada.
A legislação entrou em vigor no fim de outubro do ano passado e estabelece punição financeira para quem for flagrado usando qualquer tipo de droga ilícita em ambientes de uso coletivo. O valor cobrado corresponde ao salário mínimo, hoje em R$ 1.621, e pode dobrar caso o infrator volte a cometer a mesma infração dentro de um ano.
De acordo com o governo do Estado, a medida tem caráter repressivo e preventivo, com foco na preservação de espaços públicos e na redução da sensação de insegurança. A orientação é agir logo no início da prática, evitando que áreas comuns se tornem pontos de consumo.
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A regra vale para locais abertos e fechados ligados ao poder público, como ruas, praças, parques, terminais de transporte, escolas e prédios públicos. Após receber a multa, o autuado tem dez dias úteis para apresentar defesa.
Os recursos arrecadados não vão para o caixa comum. Metade do valor é destinada ao Fundo de Segurança Pública, enquanto o restante é dividido entre o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde, que financiam ações de prevenção e tratamento da dependência química.
