A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Blumenau analisou 20 projetos de lei em reunião nesta terça-feira (2 de dezembro de 2025), emitindo pareceres favoráveis a cinco deles, que avançaram para a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização.
Essa comissão aprovou integralmente as matérias despachadas, incluindo propostas urgentes do Executivo para abertura de créditos suplementares no orçamento municipal.
Dois projetos receberam pareceres contrários e foram arquivados, enquanto outros foram encaminhados para adequações ou análise jurídica.
Entre os destaques com parecer favorável nas duas comissões:
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PL 9374/2025 e PL 9376/2025 (Executivo): autorizam créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta.
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PL 9375/2025 (Executivo): altera regras do estacionamento rotativo pago.
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PL 9382/2025 (Vereador Alexandre Matias): declara utilidade pública da Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Pastor Nirton dos Santos.
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PL 8784/2023 (Vereador Jovino Cardoso Neto): proíbe uso de smartphones por alunos durante aulas na rede pública municipal.
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PL 9368/2025 (Vereador Jovino Cardoso Neto): autoriza guardas de trânsito a encaminharem pessoas em situação de rua a serviços de acolhimento.
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PL 9370/2025 (Vereador Mário Kato): assegura autonomia de médicos da rede pública na solicitação de exames.
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Nove projetos aguardam parecer jurídico na CCJ, abrangendo temas como direitos de neurodivergentes (PLCs 2466 e 2468, Vereador Bruno Cunha), prioridade em consultas para condições dermatológicas, programas de saúde mental (PL 9371, Bruno Cunha), rota do antigomobilismo (PL 9372, Almir Vieira), denominações de vias e equipamentos públicos (PLs 9104, 9373, 9377, 9379), semana de prevenção ao burnout (PL 9378, Bruno Cunha), combate ao aborto (PL 9380, Flávio José Linhares) e uso de corredores de ônibus por veículos de saúde e defesa civil (PL 9381, Mário Kato). O PL 9369/2025 retorna ao autor para ajustes.
As comissões permanentes da Câmara de Blumenau continuam ativas, com agendas disponíveis no site oficial.
