TCE aponta falhas graves na gestão e no credenciamento do Detran/SC e exige plano de correção
Relatório revela risco de fraudes, falta de fiscalização e vulnerabilidades nos sistemas do órgão.
Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina revelou uma série de fragilidades na forma como o Detran/SC administra seus serviços e controla o credenciamento de médicos, psicólogos e clínicas responsáveis pelos exames de habilitação.
O levantamento, que analisou práticas entre 2022 e 2024, mostrou problemas estruturais, risco de fraudes, brechas nos sistemas de informação, falta de pessoal e atraso no julgamento de multas pelas JARIs e pelo Cetran/SC. Após avaliar os achados, o TCE determinou que o Detran e o Cetran elaborem planos de ação com prazos, responsáveis e medidas concretas para corrigir as falhas identificadas.
Segundo o relatório analisado pelo conselheiro José Nei Alberton Ascari, o órgão concentra uma das maiores operações de atendimento ao público do Estado, mas funciona com graves deficiências de gestão. Entre janeiro e julho de 2024, o Detran arrecadou mais de R$ 807 milhões em taxas, além dos R$ 24,6 milhões recolhidos em multas no ano anterior.
Apesar da relevância, a auditoria apontou ausência de governança adequada, controles internos insuficientes, vulnerabilidades no sistema DetranNet e práticas que expõem dados sensíveis a acessos indevidos. Também foram identificadas situações como uso de contas ativas por colaboradores já desligados e registros de acessos feitos durante férias.
A transformação do Detran em autarquia pela Lei Complementar 789/2021 não veio acompanhada da estrutura necessária, conforme concluíram os auditores. O órgão ainda apresenta carência de planejamento, sistemas sem integração e um quadro de pessoal extremamente reduzido: apenas 4% dos 1.125 colaboradores são servidores efetivos.
Em algumas unidades, apenas um funcionário, ou nenhum, estava lotado no período analisado. Essa falta de pessoal foi apontada como fator crítico para o aumento dos riscos de fraude, falhas operacionais e dependência excessiva de trabalhadores terceirizados, cuja rotatividade é considerada alta.
Outro ponto considerado alarmante está na área de credenciamento. A equipe de fiscalização constatou que muitos profissionais e clínicas não atendem aos critérios mínimos exigidos pela legislação. Entre os médicos credenciados, havia profissionais sem título de especialista em Medicina de Tráfego e até um cadastro de médico já falecido. Também foram identificadas clínicas médicas e psicológicas com certificados vencidos, registros inconsistentes ou ausência de profissionais habilitados.
Além disso, a avaliação mostrou que as vistorias presenciais, obrigatórias a cada dois anos, não são realizadas de forma sistemática, principalmente por falta de servidores. Em Florianópolis, por exemplo, apenas um servidor efetivo fazia esse trabalho.
No setor de fiscalização dos credenciados, a situação é ainda mais crítica: apenas três servidores monitoram quase 17 mil profissionais e clínicas habilitados. Conforme o TCE, a falta de fiscalizações presenciais favorece desde falhas no atendimento até práticas irregulares que podem comprometer a segurança de motoristas e pedestres. Em 2023, não houve nenhuma inspeção presencial em clínicas médicas e psicológicas.
O levantamento também detalhou problemas na tramitação de processos de multas. Entre 2022 e 2024, mais de 2.800 penalidades prescreveram por falta de julgamento no prazo legal. As JARIs estaduais funcionam com apenas cinco unidades das 32 previstas em lei, e o Cetran opera com uma única turma para analisar recursos de todo o Estado, o que gerou um estoque superior a 42 mil processos.
Além disso, a auditoria identificou o fracionamento de reuniões do Cetran em sessões múltiplas e curtas no mesmo dia, prática que pode inflar o pagamento de jetons e comprometer a transparência. O Tribunal considera que esse modelo pode gerar despesas indevidas e prejudicar a regularidade das atividades do conselho.
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Com base em todas essas constatações, o TCE determinou a implementação das JARIs previstas em lei, a revisão completa dos controles de segurança da informação, o recredenciamento obrigatório de clínicas com inspeções presenciais, a exigência de títulos e registros profissionais atualizados e a reestruturação do setor de credenciamento.
O Detran e o Cetran têm 60 dias, após publicação no Diário Oficial, para entregar os planos de ação. Os documentos serão analisados pela Diretoria de Atividades Especiais, responsável por monitorar o cumprimento das medidas.
Segundo o Tribunal, as correções são essenciais para fortalecer a governança, reduzir falhas operacionais e proteger o cidadão de riscos ligados à má prestação de serviços, fraudes e decisões administrativas ultrapassadas. O órgão também afirma que a modernização dos controles e o reforço das equipes poderão agilizar processos, melhorar a segurança dos sistemas e garantir mais confiabilidade aos serviços prestados pelo Detran/SC.
