Câmara dos deputados aprova emenda que proíbe presos de votar enquanto estão detidos

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18) uma emenda apresentada pela bancada do Partido NOVO que suspende o título de eleitor de pessoas privadas de liberdade — inclusive aquelas em prisão provisória.

A proposta foi incorporada ao chamado Projeto Antifacção, aprovado na mesma sessão com ampla maioria: 349 votos favoráveis e 40 contrários.

Com a mudança, todos os cidadãos sob custódia do Estado ficam impedidos de participar de eleições durante o período em que estiverem reclusos, independentemente do regime prisional ou de condenação definitiva.

Segundo os defensores da emenda, a limitação da liberdade deve vir acompanhada de restrições ao exercício de direitos políticos.

O deputado Gilson Marques (NOVO-SC) celebrou a aprovação, dizendo que a medida corrige uma distorção do sistema eleitoral, já que “não faz sentido permitir que pessoas que cometeram crimes influenciem decisões políticas enquanto estão presas”.

Em resposta a críticas, o NOVO afirmou que a proposta não desrespeita o princípio da presunção de inocência nem configura punição antecipada.

Para o partido, a simples condição de reclusão impõe barreiras naturais à participação democrática.

“Quer fazer parte do processo democrático? Então não cometa crimes ou cumpra a pena que lhe for atribuída”, declarou Gilson Marques durante a tramitação da emenda.

A emenda integra um pacote mais amplo de medidas do Projeto Antifacção, que também endurece o combate ao crime organizado.

Entre as principais propostas, o texto prevê novos tipos penais, ampliação dos instrumentos de investigação e aumento das penas — que podem alcançar até 40 anos de prisão para lideranças de facções criminosas.

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Após a aprovação pela Câmara, o Projeto Antifacção, com a nova emenda, será encaminhado ao Senado Federal para análise.

A expectativa é de que parlamentares da Casa Alta voltem a debater os pontos de restrição aos direitos políticos, assim como as mudanças penais e processuais propostas.