Governo de SC retoma construção de novos presídios após aval do TJSC
Decisão confirma legalidade da licitação e garante avanço do programa prisional
O Governo de Santa Catarina retomou o processo de construção de novos presídios após o Tribunal de Justiça do estado (TJSC) confirmar a legalidade do modelo licitatório adotado pela Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri).
O Edital de Concorrência Eletrônica nº 52/2025 prevê a construção de quatro novas unidades, que juntas somarão 3.200 novas vagas no sistema prisional, como parte do programa Administração Prisional Levada a Sério.
Segundo o julgamento, o processo licitatório cumpriu todas as etapas previstas em lei, conduzido de forma transparente e respeitando os princípios da legalidade, eficiência e boa gestão pública. Com a decisão, a licitação poderá seguir até a fase final sem restrições.
No processo judicial, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se posicionou a favor do Estado, considerando legais a exigência de experiência das empresas participantes, a proporção da nota técnica e a necessidade de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para o quadro técnico.
O MPSC concluiu que não havia irregularidades e que o certame deveria prosseguir.
Nesta semana, equipes técnicas da Sejuri devem definir os próximos passos dos editais, garantindo a continuidade dos projetos e políticas públicas da secretaria.
Para a secretária Danielle Amorim Silva, a decisão reforça que o processo foi conduzido de maneira técnica e transparente, respeitando a legislação e permitindo o avanço do programa prisional com responsabilidade e compromisso.
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O programa Administração Prisional Levada a Sério é considerado o maior investimento estadual do Brasil na área prisional, com previsão de R$ 1,4 bilhão para criação de mais de 9.500 novas vagas, contratação de 1.889 novos servidores e modernização de unidades antigas.
A iniciativa busca combater a superlotação, melhorar as condições de trabalho e ressocialização dos apenados.
Entre os principais objetivos estão:
- Criação de vagas: construção e ampliação de presídios para gerar 9.593 novas vagas e reduzir o déficit carcerário.
- Contratação de servidores: nomeação de 1.434 policiais penais e 455 técnicos administrativos.
- Modernização da infraestrutura: desativação de unidades antigas em áreas urbanas densas, como o Complexo da Agronômica, e reaparelhamento do sistema prisional.
- Foco na ressocialização: ampliação de oportunidades de trabalho para os detentos, com o objetivo de reduzir a reincidência criminal.
