Câmara de Blumenau recebe duodécimo integral da Prefeitura
Repasse de R$ 22,4 milhões quita diferenças acumuladas e parcela de setembro
A Câmara de Vereadores de Blumenau confirmou, nesta sexta-feira (19), o recebimento integral do duodécimo referente à Prefeitura.
O montante de R$ 22.487.000,03 inclui as diferenças acumuladas entre janeiro e agosto, além da parcela de setembro.
O pagamento atende ao artigo 168 da Constituição Federal, que determina repasses regulares e completos até o dia 20 de cada mês.
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O Legislativo destacou que o cumprimento da obrigação resguarda a legalidade e protege os gestores dos Poderes Executivo e Legislativo de possíveis responsabilizações jurídicas.
A Câmara reforçou ainda que a separação e independência entre os Poderes é um princípio essencial da democracia e deve ser respeitado rigorosamente.
