Câmara de Blumenau analisa projetos e emendas em sessão decisiva

As comissões da Câmara de Vereadores de Blumenau se reuniram nesta terça-feira (16) para avaliar 15 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e três emendas.

Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os vereadores deram parecer favorável a cinco projetos de lei, ao decreto legislativo e a uma emenda, enquanto três projetos de lei e duas emendas receberam pareceres favoráveis e foram encaminhados ao arquivo.

O Projeto de Lei 9280/2025 foi enviado à vereadora autora para adequações, e o PL 9287/2025 foi retirado para vistas dos vereadores. As demais propostas seguiram para análise da Procuradoria Jurídica.

Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização avaliou os projetos aprovados na CCJ, emitindo parecer favorável a todos, exceto ao projeto de decreto legislativo, que não é de sua competência.

Entre os projetos com parecer favorável estão:

• PL 9293/2025, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento da administração direta do município.
• Emenda Supressiva 2/2025, do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, vinculada ao PLC 2420/2025, alterando leis complementares do município.
• PL 9281/2025, que institui o “Dia do Personal Trainer”.
• PL 9282/2025, declarando de utilidade pública o Instituto Tribo de Davi.
• PL 9290/2025, que declara de utilidade pública a Associação de Tiro com Arco de Blumenau.
• PL 9292/2025, que determina a inclusão de janela de Libras e legendas na publicidade oficial do município.
• PL 9294/2025, instituindo o programa SAMU Mirim.
• PL 9295/2025, sobre fornecimento de medicamentos do SUS a pacientes com receitas de profissionais não vinculados à rede pública.
• PL 9296/2025, declarando de utilidade pública a Associação Noah.
• PL 9297/2025, reconhecendo a Banda de Música do 23º Batalhão de Infantaria como patrimônio cultural imaterial.
• PL 9298/2025, criando o sistema “Ecopontos Blumenau” para descarte de pequenos volumes de resíduos sólidos.

O Projeto de Decreto Legislativo 1563/2025, da Mesa Diretora, que concede a Comenda Municipal do Mérito Paradesportivo Yuri Reiter, também recebeu parecer favorável na CCJ.

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Por outro lado, receberam parecer contrário e foram enviados ao arquivo os seguintes projetos:

• PLC 2425/2025, proibindo a circulação do livro “Mein Kampf” no município.
• PL 9149/2025, que autoriza atividades religiosas facultativas no recreio das escolas municipais.
• Emendas Modificativas 4/2025 e 5/2025, que alteram dispositivos do PL 9266/2025, sobre o estacionamento rotativo pago.
• PL 9291/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de intérpretes de Libras e sistemas de comunicação acessíveis em todos os departamentos públicos do município.

A tramitação desses projetos segue agora para os próximos passos previstos pelo regimento interno da Câmara, incluindo análise jurídica e possíveis votações em plenário.