Projeto que exige divulgação de emendas parlamentares é aprovado em 1ª votação em Indaial

A Câmara de Vereadores de Indaial deu um passo importante para ampliar a transparência no uso do dinheiro público.

Em sessão realizada na última terça-feira (10), os parlamentares aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2025, que cria a Política Municipal de Transparência das Emendas Parlamentares.

Proposto pelo vereador Lucio Vanderlinde (NOVO), o projeto tem como objetivo garantir o acesso claro e atualizado às informações sobre os repasses feitos por meio das emendas parlamentares.

A iniciativa exige que dados como autor da emenda, valor, data de pagamento à entidade beneficiada e o andamento do processo fiquem disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura, além do site da própria Câmara.

Vanderlinde justifica o projeto afirmando que a ausência de um mecanismo eficiente de acompanhamento dificulta o controle social sobre a destinação correta dos recursos.

“Não raras vezes, o munícipe ou até mesmo os vereadores não conseguem acompanhar a disponibilização e a correta destinação das emendas”, destaca.

A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário antes de seguir para sanção do prefeito.

Outros projetos e indicações

Além da pauta da transparência, outros temas importantes foram discutidos na sessão. Entre eles:

• A aprovação, em 1ª votação, do Projeto de Lei nº 23/2025, que estabelece diretrizes para a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

• A aprovação de projetos voltados ao uso da frota de ônibus municipal para eventos esportivos e culturais, além de alterações orçamentárias.

• A tramitação de propostas que tratam da obrigatoriedade de socorro a animais atropelados e da instituição da Semana Municipal de Conscientização à Doação de Sangue.

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Requerimentos e indicações

Vários vereadores também apresentaram requerimentos e indicações, com pedidos de melhorias em infraestrutura, limpeza urbana, informações sobre serviços públicos e esclarecimentos sobre o planejamento do município.