Na sessão ordinária realizada na quinta-feira (15), a Câmara de Vereadores de Indaial aprovou, por maioria, as contas do exercício financeiro de 2023 da Prefeitura Municipal, sob responsabilidade do então prefeito André Moser.
A decisão seguiu o parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), que atestou a regularidade da gestão fiscal e orçamentária do período.
Além da apreciação das contas, os parlamentares também aprovaram dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo e um pedido de vista. Confira os detalhes:
Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025
A proposta altera dispositivos da Lei nº 5.366/2016, que trata da possibilidade de quitação de dívida ativa por meio de dação em pagamento com bem imóvel. A alteração promove correções técnicas no descritivo da área objeto da dação, visando maior clareza e segurança jurídica na aplicação da lei.
Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025
O projeto concede reajuste de 3% aos pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos de Indaial (Indaprev). O reajuste será aplicado de forma escalonada: 1% em maio, 1% em setembro e 1% em dezembro de 2025, seguindo os mesmos critérios adotados para servidores ativos e inativos da administração municipal.
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Pedido de vista
Durante a sessão, foi aprovado ainda um pedido de vista apresentado pelo vereador Dudu Cunha (MDB) ao Projeto de Lei nº 41/2025, que trata da oficialização das medidas e dimensões da rua Adolfo Molinari, no bairro Polaquia. Com o pedido, os parlamentares terão um prazo adicional de três dias para analisar a matéria antes de uma nova votação.
