O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a lei que suspende a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em 2025 e nos anos seguintes. A medida ocorre meses após a criação do seguro, que substituiu o extinto DPVAT.
O SPVAT foi instituído em maio de 2024 para substituir o DPVAT, que havia sido descontinuado em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). A nova versão do seguro havia sido estabelecida como obrigatória, com valores anuais entre R$ 50 e R$ 60 para veículos como carros, motos, caminhões e ônibus. No entanto, críticas à reintrodução da cobrança levaram o Congresso Nacional a aprovar a suspensão da taxa, sancionada por Lula.
Embora a cobrança esteja cancelada, a lei mantém as funções principais do SPVAT. Ele continua garantindo indenizações por morte, invalidez permanente (parcial ou total) e reembolsos por despesas médicas decorrentes de acidentes de trânsito. Entre os serviços cobertos estão fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos e outras assistências médicas suplementares.
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Os valores das indenizações serão determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O texto da lei destaca que a suspensão da cobrança não anula o direito das vítimas a serem amparadas financeiramente em situações de acidentes.
