Na tarde da última quarta-feira (7), o Deputado Estadual Delegado Egidio Ferrari apresentou um Projeto de Lei visando penalizar o uso de drogas em espaços públicos em Santa Catarina. Sob a proposta, as policias militar e civil serão responsáveis por aplicar as autuações.
De acordo com Ferrari, a iniciativa visa não apenas punir os usuários, mas também desencorajar o consumo, especialmente entre crianças e adolescentes.
O deputado ressalta que a medida contribuirá para reduzir a normalização do uso de substâncias ilícitas em locais como avenidas, praças, praias e áreas públicas adjacentes a edifícios e estabelecimentos comerciais.
O Projeto de Lei define como droga ilícita qualquer substância capaz de causar dependência e estipula multas para quem for flagrado consumindo ou portando tais substâncias em áreas públicas sem autorização ou em desacordo com a legislação.
As multas, inicialmente fixadas em R$ 1.521, poderão ser dobradas em casos de reincidência ou quando a infração ocorrer nas proximidades de locais sensíveis, como estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, entre outros.
No entanto, haverá a possibilidade de suspensão da multa para aqueles que se submeterem voluntariamente a tratamento para dependência de drogas, comprovando a frequência estabelecida pelo médico responsável.
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Para crianças e adolescentes, serão aplicadas medidas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os recursos arrecadados com as multas serão divididos igualmente entre as polícias militar e Civil, de acordo com a quantidade de autuações emitidas, e o Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN), ligado à Secretaria de Segurança Pública, para ações de prevenção, fiscalização e repressão ao uso de drogas em Santa Catarina.
