A lei representa um avanço significativo para a proteção e cuidado dos animais.
A partir de agora, em Santa Catarina, está em vigor uma nova lei que autoriza o poder público a firmar convênios com hospitais e clínicas veterinárias. Essa medida visa oferecer atendimento e tratamento a animais em situação de abandono. Aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), a regra garante serviços gratuitos para animais cujos tutores estejam em vulnerabilidade social.
SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO
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A alteração no artigo 3º da legislação nº 12.854, de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, permite a celebração de convênios com hospitais e clínicas veterinárias, sejam eles públicos ou privados, para oferecer cuidados aos animais em condições adversas.
Os serviços abrangidos incluem consultas em diversas especialidades, exames, cirurgias, internações clínicas e em unidades de tratamento intensivo, aplicação de vacinas e castração.
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Esse novo regulamento, sancionado pelo governador Jorginho Mello, busca ampliar o acesso ao tratamento veterinário para animais que estão em situação de abandono, nas ruas ou sob os cuidados de protetores independentes, ONGs e associações de proteção animal.
O fato representa um avanço significativo para a proteção e cuidado dos animais em Santa Catarina.
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