Câmara aprova Projeto de Lei que proíbe o uso de drogas em locais públicos de Itapema

Itapema, 24 de setembro – A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 102/2023, que tem como objetivo criar sanções administrativas para quem for flagrado usando drogas ilícitas em locais públicos do município.

O projeto foi apresentado pelo vereador Alexandre Xepa, do Progressistas, e foi aprovado por unanimidade durante a 31ª Sessão Ordinária da Câmara.

Segundo o vereador Xepa, a iniciativa visa combater o uso de drogas e contribuir para a segurança pública na cidade, especialmente nos espaços públicos, onde o consumo de drogas é mais frequente.

Ele enfatizou a importância de prevenir o uso de drogas, principalmente na presença de crianças e famílias.

O Projeto de Lei estabelece uma multa no valor de 90 Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM), o que equivale a R$ 421,20, para quem for flagrado usando drogas em locais públicos de Itapema.

Mesmo com a possível liberação do porte de maconha para consumo próprio em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), o consumo em locais públicos continuaria sendo proibido no município, caso o projeto seja sancionado.

Os recursos arrecadados com as multas serão destinados à recuperação de dependentes químicos, ao combate ao tráfico de drogas e à manutenção de comunidades terapêuticas.

A gestão desses recursos ficará a cargo do Fundo Municipal Antidrogas (FMA).

Além disso, o projeto prevê a distribuição dos recursos da seguinte forma:

• 25% para a Polícia Militar;
• 25% para a Polícia Civil;
• 25% para a Prefeitura de Itapema;
• 25% para a Guarda Municipal.

O Projeto de Lei também estabelece que a Polícia Civil passará a receber uma parte dos recursos e altera a composição da Junta Administrativa que julgará recursos contra as sanções administrativas previstas na Lei.

A junta será composta por representantes da Polícia Militar, Guarda Municipal, Polícia Civil e Conselho de Segurança Comunitária (Conseg).

Em casos em que o flagrante ocorrer nas proximidades de locais como estabelecimentos prisionais, escolas, hospitais, entre outros, a multa poderá ser aumentada para 135 UFRM, equivalente a R$ 631,80.

LEIA TAMBÉM:

• Denúncia de tortura e cárcere privado termina com prisão em flagrante de 4 membros de facção em SC

O Projeto de Lei define uma lista de locais públicos onde a sanção contra o uso de drogas pode ser aplicada:

• I – as avenidas;
• II – as rodovias;
• III – as ruas;
• IV – as alamedas, servidões, caminhos e passagens;
• V – as calçadas;
• VI – as praças;
• VII – as ciclovias;
• VIII – as pontes e viadutos;
• IX – as áreas de vegetação e praias;
• X – o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;
• XI – os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;
• XII – a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública;
• XIII – as repartições públicas e adjacências.

A proposta agora aguarda a análise e possível sanção por parte da Prefeitura de Itapema, e, se aprovada, entrará em vigor como Lei Municipal.