Tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 08/2023. O Projeto altera a Lei Complementar n° 138, de 02 de julho de 1998.
O PLC estabelece critérios para o pagamento do piso nacional do Magistério para o ano de 2023.
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Os vereadores timboenses integrantes da Comissão Haroldo Fiebes, Gilmara Maria Baddaratz Giotti e Douglas Emanuel Marchetti discutiram o Projeto.
Para dar total atenção, bem como ouvir as partes interessadas, deliberaram diligência a fim de convocar o Poder Executivo, ou seja, o Secretário de Educação e o Procurador do Município, e convidar representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timbó (SISETI) para a reunião da Comissão do dia 24 de maio, com início às 8h30.
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A Comissão de Legislação tem o objetivo de buscar esclarecimentos quanto ao Projeto, bem como sanar todas as dúvidas, e deliberar o PLC da melhor forma e o mais rápido possível.
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