O MPSC requer que a Justiça obrigue os réus a ressarcirem o valor integral de um contrato.
Uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa, requer a condenação de quatro ex-presidentes do SAMAE de Blumenau. Junto com eles, também é pedido a condenação de uma empresa de terraplanagem e seus sócios-administradores. A princípio, eles são investigados por direcionamento do processo licitatório e manutenção do contrato para locação de equipamentos para a autarquia.
Segundo a ação do MPSC, em 2012, o diretor-presidente da autarquia à época, teria sido responsável pelo favorecimento da empresa de terraplanagem na licitação. Ele favoreceu a locação de equipamentos que tinham como função efetuar os serviços de abertura de valas, transporte de material para aterro e bota-fora. Tinha também equipamentos de lançamento de adutoras, desmonte de rochas, carregamento e espalhamento de bota-fora.
Continua depois da publicidade
As possíveis irregularidades do contrato assinado entre o SEMAE e a empresa foram apuradas em inquérito civil aberto pela 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau. De acordo com o Promotor de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Diaz, o inquérito apontou a inserção de cláusulas que restringiram a concorrência. O caso tem como exemplo a exigência de qualificação técnico-operacional superior à necessidade e a descrição dos serviços de locação dos equipamentos como se fossem serviço de engenharia.
• LEIA TAMBÉM: Marina Silva estuda decretar emergência climática em mais de mil municípios
Além disso, a empresa teria praticado sobre-preço, uma vez que cobrou valores equivalentes a 137% superiores às atas de registro de preço do pregão presencial. O fato se encontra comprovado pelas anotações na planilha de custos apresentada pela empresa. Houve também prorrogação indevida do contrato.
Continua depois da publicidade
Os dirigentes do SEMAE subsequentes, até junho de 2018, teriam continuado a ordenar as despesas, efetuando os pagamentos e firmando os termos aditivos para a prorrogação do contrato. A empresa não conferiu as supostas vantagens e também não observou a necessidade de nova licitação, pagando por serviços superfaturados e com sobre-preço.
Em conclusão, o MPSC requer que a Justiça, além de condenar os envolvidos, também obrigue os réus a ressarcirem o valor integral do contrato, estimado hoje em R$ 14.969.368,37 por suposto prejuízo aos cofres públicos. Na ação, a 14ª Promotoria de Justiça requer ainda que a empresa seja condenada nas sanções previstas na Lei Anticorrupção.
Sugestão de pauta
