Comissão de Legislação de Timbó se reúne para analisar projetos

Reunião contou com a presença de representantes de entidades

Os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reuniram nesta quarta-feira, 22, para analisar projetos. Além disso, o encontro também foi para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 25/2022 que trata sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Timbó. O projeto também cria o Instituto de Previdência dos servidores públicos municipais de Timbó.

A reunião contou com a presença de representantes do Poder Executivo, bem como representantes da Timboprev, Siseti e da Comissão dos Servidores Públicos do município.

Fazem parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final os vereadores: Haroldo Fiebes como presidente, Gilmara Maria Baddaratz Giotti como vice-presidente, e Douglas Emanuel Marchetti como membro. 

Também estavam presentes os vereadores Adriano José da Silva, Carlos Adriano Krüger e Flávio Germano Buzzi. Além disso, os colaboradores da Câmara, Ketlyn Samantha Mohr, assessora jurídica, e o contador Joel Ricardo Raiter também participaram da reunião.

Com relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25/2022, que altera a Lei Complementar nº 411, de 26 de dezembro de 2011; as pessoas presentes na reunião puderam ressaltar sobre o projeto, além de também apresentarem reivindicações. 

Projetos discutidos pela Comissão de Legislação

Tramitaram na Comissão os Projetos de Lei Ordinária: 

• nº 09/2023 que autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Timbira. 
• nº 10/2023 que autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Guaná. 
• nº 05/2023 que altera a Lei nº 2.415, de 17 de junho de 2009 que dispõe sobre o auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Timbó.
• nº 08/2023 que autoriza o município a participar de Programas de Residência Médica, a pagar bolsa destinada aos médicos residentes e preceptores.
• nº 03/2023 que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal.

Assim como o PLC nº 25/2022, também foram discutidos os Projetos de Lei Complementar: 

• nº 04/2023 que acrescenta o item 11.05 no artigo 278 da Lei Complementar n° 142 de 21 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.
• nº 20/2022 Autoriza a desafetação de uso especial para dominical dos imóveis públicos a que se refere, e autoriza sua alienação.
• nº 02/2023 que altera a Lei Complementar n° 137, de 02 de julho de 1998.
• nº 03/2023 que altera a Lei Complementar n° 409, de 16 de dezembro de 2011.

LEIA TAMBÉM:

• Após ser impugnada, licitação é liberada e empresa de Timbó poderá instalar câmeras de vigilância

Com relação aos Projetos de Lei Ordinária nºs 09 e 10/2023 e PLC nº 04, solicitou-se orientação técnica por parte da assessoria jurídica. Por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 03/2023 ficou no prazo regimental do relator.

Por fim, a reunião completa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final você pode acessar através dos Canais Facebook e YouTube da Câmara.