Os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reuniram nesta quarta-feira, 22, para analisar projetos. Além disso, o encontro também foi para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 25/2022 que trata sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Timbó. O projeto também cria o Instituto de Previdência dos servidores públicos municipais de Timbó.
A reunião contou com a presença de representantes do Poder Executivo, bem como representantes da Timboprev, Siseti e da Comissão dos Servidores Públicos do município.
Fazem parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final os vereadores: Haroldo Fiebes como presidente, Gilmara Maria Baddaratz Giotti como vice-presidente, e Douglas Emanuel Marchetti como membro.
Também estavam presentes os vereadores Adriano José da Silva, Carlos Adriano Krüger e Flávio Germano Buzzi. Além disso, os colaboradores da Câmara, Ketlyn Samantha Mohr, assessora jurídica, e o contador Joel Ricardo Raiter também participaram da reunião.
Com relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25/2022, que altera a Lei Complementar nº 411, de 26 de dezembro de 2011; as pessoas presentes na reunião puderam ressaltar sobre o projeto, além de também apresentarem reivindicações.
Projetos discutidos pela Comissão de Legislação
Tramitaram na Comissão os Projetos de Lei Ordinária:
- nº 09/2023 que autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Timbira.
- nº 10/2023 que autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Guaná.
- nº 05/2023 que altera a Lei nº 2.415, de 17 de junho de 2009 que dispõe sobre o auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Timbó.
- nº 08/2023 que autoriza o município a participar de Programas de Residência Médica, a pagar bolsa destinada aos médicos residentes e preceptores.
- nº 03/2023 que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal.
Assim como o PLC nº 25/2022, também foram discutidos os Projetos de Lei Complementar:
- nº 04/2023 que acrescenta o item 11.05 no artigo 278 da Lei Complementar n° 142 de 21 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.
- nº 20/2022 Autoriza a desafetação de uso especial para dominical dos imóveis públicos a que se refere, e autoriza sua alienação.
- nº 02/2023 que altera a Lei Complementar n° 137, de 02 de julho de 1998.
- nº 03/2023 que altera a Lei Complementar n° 409, de 16 de dezembro de 2011.
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Com relação aos Projetos de Lei Ordinária nºs 09 e 10/2023 e PLC nº 04, solicitou-se orientação técnica por parte da assessoria jurídica. Por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 03/2023 ficou no prazo regimental do relator.
Por fim, a reunião completa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final você pode acessar através dos Canais Facebook e YouTube da Câmara.
