Na sessão realizada quinta-feira, 20, a Câmara de Vereadores de Indaial aprovou três projetos de lei. Todos eles de autoria do Poder Executivo. Duas das matérias foram aprovadas em segunda votação. Desse modo seguirão para a análise do prefeito, para então serem sancionadas e transformadas em lei. Confira quais são:
Projetos aprovados em segunda votação
Projeto de Lei Ordinária nº 123/2022: a matéria altera a lei municipal 5.080/2014, a qual trata da alteração do número de vagas e criação de cargos da administração pública municipal. A proposta em questão aumenta para 14 o número de vagas para o cargo de educador de abrigo. Atualmente, a lei estabelece 10 vagas para o cargo.
Projeto de Lei Ordinária nº 124/2022: a proposta dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos psicólogos integrantes do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura de Indaial.
Em resumo, para ter direito à ampliação de 20 para 30 horas semanais, o solicitante deverá apresentar justificativa prévia da Secretaria em que estiver vinculado e preencher alguns requisitos. Entre eles, possuir estabilidade funcional reconhecida. Além disso, não ter sofrido penalidade disciplinar decorrente de processo administrativo.
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Projeto aprovado em primeira votação
Projeto de Lei Complementar nº 20/2022: o projeto altera três leis complementares. São elas: 211/2017, que institui o Plano Diretor de Transportes e Mobilidade; 221/2019, a qual institui a Lei do Parcelamento do Solo no município; e 230/2019, que institui o novo Plano Diretor e Zoneamento de Indaial.
As alterações incluem correções de metragens relacionadas a quadras de loteamentos. Bem como, determinações sobre o uso de área recreacional pública em loteamentos, estabelecimento de parâmetros mínimos para as vias de circulação interna dos loteamentos, dentre outras.
