A partir desta quinta-feira (1º), os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelosCorreios deverão informar, no pacote, seus CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não possuam tais documentos, o número do passaporte.
A princípio, a medida foi anunciada na primeira quinzena de julho, a exigência valerá para todas as postagens, permitindo o rastreamento das encomendas pelo CPF e permitindo o uso de outras funcionalidades de interatividade na entrega. Pacotes sem os dados serão recusados pelos atendentes.
Desse modo, segundo os Correios, os dados pessoais do remetente não serão expostos nas etiquetas. Sendo inseridos somente nos sistemas de atendimentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conforme já ocorre nos casos de remessas internacionais.
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Ainda de acordo com os Correios, a medida está em conformidade com protocolos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao exigir que às encomendas nacionais, seja anexada a nota fiscal do produto ou declaração de conteúdo do pacote.
Por fim, encomendas endereçadas aos terminais de autoatendimento (lockers) ou enviadas por meio do serviço gratuito Clique e Retire também deverão conter o CPF e CNPJ. Ou número do passaporte do destinatário, além do número de telefone celular ou e-mail de contato do mesmo.
