Empresas que praticarem telemarketing abusivo estão na mira da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Assin, ela abriu processos administrativos contra 26 delas. As medidas são desdobramentos da decisão que, no último dia 18 de julho, proibiu a atividade irregular em todo o país.
“Empresas de telecomunicações, bancos e centrais de telemarketing foram notificadas para apresentar defesa. Caso condenadas, estão sujeitas a multas de até R$ 13 milhões cada”, explicou a Senacom.
Desse modo, no último dia 20 de julho, o Ministério da Justiça abriu um canal na internet para os cidadãos denunciarem empresas que insistirem com o telemarketing abusivo, o denuncia-telemarketing.mj.gov.br.
Do mesmo modo, no formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD. Também o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.
Portanto, as denúncias passarão para a Secretaria Nacional do Consumidor e Procons.
Histórico
A suspensão das atividades de telemarketing abusivo foi determinada pela Senacon com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). E no portal consumidor.gov.br. Dessa forma, Nos últimos três anos esses canais receberam 14.547 queixas.
Como resultado, a partir da análise das reclamações, a secretaria concluiu que os dados usados pelas empresas para a prática do telemarketing considerado abusivo não são consentidos pelos consumidores. Nem passados a elas a partir de uma base legal existente.
Diante disso, o Ministério da Justiça entendeu que a prática do telemarketing ativo abusivo afronta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.
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