Jaraguá do Sul terá o primeiro posto de combustíveis de autosserviço do Brasil. A autorização foi concedida na sexta-feira (29), em decisão de primeira instância, que foi deferida a tutela de urgência, a fim de que o posto possa oferecer o sistema de autosserviço aos clientes.
No processo contra a União, os representantes do posto da Rede Mime alegam que a proibição do autosserviço prevista em Lei (art. 1º da Lei nº 9.956/2000) dificulta a operação do seu negócio, dada a dificuldade de contratar e manter frentistas na região, sobretudo em horários alternativos.
Os representantes ainda defendem a “inconstitucionalidade da restrição prevista em Lei por possível afronta aos preceitos constitucionais de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico; ao princípio da livre iniciativa e à liberdade econômica”.
Leia também: Ciclone extratropical deve atingir Santa Catarina e o Rio Grande do Sul nesta semana
Além disso, no processo, também foram citados os impactos financeiros da obrigatoriedade do abastecimento por frentistas. A sentença ainda cabe recurso por parte da União.
