O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou na tarde da última quinta-feira (21), um decreto que concede o indulto individual ao Deputado Federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão por 8 anos e 9 meses. Por 10 votos a um. A decisão foi baseada, por estimular atos antidemocráticos e incitar ataques a integrantes do Supremo.
Em um live, Bolsonaro fez a leitura do decreto. O presidente disse que daria uma “notícia de extrema importância”, e que estava trabalhando no decreto desde a noite de quarta-feira, quando foi anunciada a condenação do deputado.
O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União minutos após a transmissão. A publicação diz que a decisão “ é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
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O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República que dá o perdão da pena por meio de um decreto. A consequência da assinatura é a extinção, substituição ou redução da pena. A medida foi feita com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.
“Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos”, diz o decreto.
O crime de Daniel Silveira
Em fevereiro de 2021, Daniel Silveira foi preso em flagrante após divulgar na internet um vídeo defendendo a volta do AI-5, e a destituição dos ministros do Supremo, o que é inconstitucional. O crime é inafiançável. No entanto, a prisão foi substituída por domiciliar com monitoramento por tornozeleira eletrônica.
No fim de junho, o deputado voltou a ser preso, agora por desrespeitar o uso de tornozeleira eletrônica ao menos 22 vezes. Silveira também virou réu no inquérito dos atos antidemocráticos, aberto em abril de 2021 no STF a pedido do Ministério Público. Em novembro de 2021, o Ministro Alexandre de Moraes autorizou a soltura de Daniel, mas determinou medidas cautelares. A lista incluía a proibição de contato com outros investigados e de acesso às redes sociais.
