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Município do Alto Vale terá que promover melhorias em abrigo de animais mantido por idosa

Município do Alto Vale terá que promover melhorias em abrigo de animais mantido por idosa
Foto: Ilustrativa

A idosa de 65 anos abriga 77 cachorros e um gato.

O juízo da Vara Única da comarca de Presidente Getúlio, no Alto Vale do Itajaí, em tutela provisória de urgência, determinou que o Município adote medidas e melhorias no local em que hoje uma moradora acolhe animais abandonados da cidade e a apresentação de alternativas para o acolhimento de futuros animais. Segundo denúncia do Ministério Pública (MP), a idosa de 65 anos abriga irregularmente e em situação degradante 77 cachorros e um gato em sua propriedade.

Segundo o MP, servidores municiais, vinculados à assistência social e à vigilância sanitária, teriam confirmado a existência de inúmeras irregularidades e a inexistência de condições físicas e mentais da moradora para permanecer cuidando dos animais. Acrescenta ainda que a municipalidade, ao não possuir políticas públicas voltadas à proteção de animais, é omissa à apresentação de soluções eficazes o que colocaria em perigo, além da saúde dos animais, a qualidade ambiental e a saúde da população.

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Em sua defesa, o Município alega que a administração municipal realiza campanhas de castração e que agentes públicos estão buscando soluções para auxiliar a requerida. A moradora, por sua vez, esclareceu que acolhe os animais abandonados em sua residência prestando toda assistência para a manutenção da saúde deles. Afirma ainda que possui condições físicas e mentais, para continuar com a obrigação, comprometendo-se a realizar acompanhamento médico junto à assistência social municipal e proceder à instalação de fossa séptica na residência.

O juiz Felipe Agrizzi Ferraço determinou que o Município faça o levantamento e registro de todos os animais; disponibilização de equipe médica veterinária, disponibilização de materiais necessários aos cuidados de rotina dos animais; equipe técnica para analisar qual sistema de destinação de resíduos é mais adequado ao local; construção de cercados; disponibilização de equipe para auxiliar a requerida a promover a limpeza do local e; apresentação de alternativas para o acolhimento de futuros animais que sejam abandonados aos cuidados da requerida.

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A idosa não poderá receber novos animais em sua propriedade até que haja a apresentação de alternativas para acolhimento pelo Município; deverá permitir o auxílio das equipes técnicas; promover limpeza do local; zelar para que os animais permaneçam dentro de cercados e; disponibilizar aos animais água limpa, alimentação adequada e local salubre ais animais.

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“Ocorre que, ao menos nesta etapa inicial, a preservação do bem da vida em questão pode se dar com a utilização de medidas menos drásticas do que impor ao município a remoção de todos os animais. Isso porque, além de onerar demasiadamente o município requerido (que relatou não ter local para abrigar os animais de imediato e nem ter encontrado entidade que oferecesse tal serviço), a medida postulada tem o condão de afetar significativamente a vida da requerida que, ao que demonstram os documentos colacionados ao feito, realiza trabalho altruísta dedicando grande parte de seu tempo e salário para o cuidado com os animais”, cita o magistrado sobre a não determinar a remoção dos animais da propriedade da idosa.

A decisão inicial, adotada em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, concede o prazo de 15 dias para tanto, com previsão de multa diária de R$ 500, a partir do vencimento do prazo estabelecido, ao Município, e multa de R$ 50 para cada descumprimento da idosa.

Conforme divulgado pelo TJSC, da decisão prolatada em maio (18/5), cabe recurso (Autos n. 5000852-26.2021.8.24.0141).

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