R$ 19 mil em multas: TCE expõe falhas na assistência social de SC e pune três ex-secretários
A análise abrangeu parcerias firmadas entre o município e organizações da sociedade civil.
Três ex-integrantes da Secretaria de Assistência Social de Florianópolis terão de pagar multas que, juntas, chegam a R$ 19.076,46. As penalidades foram impostas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) após a identificação de problemas na fiscalização de recursos públicos destinados a organizações responsáveis por serviços voltados à população em situação de rua. As informações foram divulgadas pelo g1.
As decisões envolvem Maria Claudia Goulart da Silva, Edenice da Cruz Fraga e Leandro Antônio Soares Lima e foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal na segunda-feira (9). A análise abrangeu parcerias firmadas entre o município e organizações da sociedade civil no período de 2019 a 2024.
Maria Claudia recebeu a maior multa, de R$ 13.626,04. Segundo o TCE-SC, foram identificadas falhas na análise das prestações de contas e na adoção de medidas para abertura de Tomada de Contas Especial, procedimento que permite investigar possíveis prejuízos ao patrimônio público e buscar a devolução dos recursos.
A ex-secretária afirmou em nota que ainda não havia recebido uma notificação oficial sobre a decisão até terça-feira (10). Ela também argumentou que os atrasos na análise das prestações de contas estão relacionados a dificuldades estruturais da administração municipal, que, segundo sua manifestação, não se limitam à Secretaria de Assistência Social.
Maria Claudia, que comandou a pasta entre o início de 2019 e novembro de 2022, declarou que as dificuldades foram comunicadas à administração municipal e que medidas foram adotadas para reforçar as equipes técnicas. Ela informou ainda que apresentou sua defesa ao Tribunal no início de 2025 e que aguarda a comunicação oficial para avaliar como proceder.
As outras duas multas, de R$ 2.725,21 cada, foram aplicadas a Edenice da Cruz Fraga e Leandro Antônio Soares Lima. Nesse caso, o Tribunal apontou a manutenção de uma parceria com uma entidade que apresentava registros de possíveis fraudes no uso de dinheiro público.
Leandro informou que pretende recorrer e negou qualquer irregularidade durante sua gestão. Ele afirmou confiar nas instituições e nos órgãos de fiscalização e disse que utilizará os meios legais para contestar a penalidade.
Edenice, que esteve à frente da secretaria entre dezembro de 2022 e abril de 2023, declarou que analisará integralmente a decisão antes de definir as medidas cabíveis.
Também defendeu sua conduta no cargo, afirmando que atuou com transparência e responsabilidade e que nunca recebeu vantagens pessoais em razão da função.
Tribunal também questiona estrutura de atendimento
As penalidades aos ex-secretários não foram o único apontamento envolvendo a assistência social da capital catarinense. Em outra avaliação, o TCE-SC identificou problemas na organização dos serviços oferecidos às pessoas em situação de rua ao longo de 2025.
Entre as situações destacadas estão o encerramento das atividades do antigo Restaurante Popular, a concentração da distribuição de refeições na Passarela da Cidadania e a interrupção do serviço especializado de abordagem e resgate social.
A estrutura do Hotel 2S, utilizado para receber famílias em situação de vulnerabilidade, também foi alvo de críticas. A fiscalização encontrou infiltrações, elevador sem funcionamento e falta de equipamentos considerados necessários.
O Tribunal ainda questionou a utilização de hotéis como modalidade de hospedagem social, por entender que esse formato não está de acordo com as modalidades previstas na Política Nacional de Assistência Social.
Como encaminhamento, o órgão recomendou a criação de novos pontos de distribuição de alimentos, a elaboração de um plano para reestruturar e reabrir o Restaurante Popular e a adequação do acolhimento às normas nacionais. O acompanhamento das políticas públicas municipais deverá continuar por mais 12 meses.
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O que diz a prefeitura
A Prefeitura de Florianópolis informou que cumprirá, em até 90 dias, as determinações direcionadas à atual gestão e que avaliará outras providências administrativas. Em posicionamento divulgado sobre o caso, a administração ressaltou que as decisões do TCE-SC permitem recurso.
O município também apresentou iniciativas que, segundo a prefeitura, buscam ampliar a assistência à população em situação de rua. Entre elas está o Programa Marmita Legal, criado para organizar a distribuição voluntária de refeições em pontos apropriados e entidades cadastradas.
Outro destaque é a capacidade da Passarela da Cidadania, atualmente preparada para oferecer 1,6 mil refeições por dia. A prefeitura também informou que o Albergue Noturno Manoel Galdino Vieira viabilizou a distribuição de aproximadamente 26 mil refeições desde dezembro de 2025.
Já o Banco de Alimentos movimentou 45,33 toneladas de produtos em 2026, com a participação de 13 cozinhas solidárias e 46 entidades socioassistenciais.
A administração afirmou ainda que trabalha em ações de acolhimento, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, além de reforçar que continuará avaliando as recomendações do Tribunal para aprimorar os serviços oferecidos no município.
