Blumenau aprova auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica

A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, durante a sessão ordinária de quinta-feira (27), o projeto que autoriza o município a conceder auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica que não tenham condições de retornar ao lar onde viviam com o agressor.

A proposta, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), foi aprovada com uma emenda incorporada ao texto e ainda precisa passar por votação em redação final antes de seguir para sanção do prefeito.

Pelo projeto, poderão receber o benefício mulheres que tenham sofrido violência doméstica, possuam medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha e comprovem situação de vulnerabilidade social que impeça o custeio de uma nova moradia.

Também será necessário comprovar que a renda familiar anterior à separação era de até dois salários mínimos.

A proposta estabelece que a vulnerabilidade poderá ser comprovada por todos os meios legais de prova, sendo obrigatória a apresentação de cópia da medida protetiva de urgência. Mulheres que tenham dois ou mais filhos menores terão prioridade na concessão do benefício.

Outro ponto previsto é que o auxílio poderá ser recebido mesmo quando a mulher já for beneficiária de outros programas sociais. O pagamento, porém, deverá ser suspenso caso ela retorne ao convívio com o agressor ou deixe de estar sob os efeitos da medida protetiva. Essas situações deverão ser comunicadas à administração municipal.

Os recursos necessários para colocar a medida em prática deverão sair do orçamento municipal, com possibilidade de suplementação caso seja necessário, respeitando a legislação federal.

Bebedouros para pessoas e animais também avançam

Durante a mesma sessão, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 9168/2025, de autoria de Jovino Cardoso Neto (PL), que determina a instalação de bebedouros em praças, parques e outros locais públicos de grande circulação em Blumenau.

A proposta prevê equipamentos com água filtrada natural e gelada, além de estrutura acessível para pessoas com deficiência, incluindo orientações em braile e espaço adequado para cadeirantes. Os equipamentos também deverão possuir altura acessível para adultos e crianças e pontos destinados à hidratação de animais domésticos de pequeno e médio porte.

>>>LEIA TAMBÉM; Cinco anos da Procuradoria da Mulher reforçam combate à violência em Blumenau

A medida ainda precisa ser votada em redação final antes de seguir para sanção do prefeito. Caso seja sancionada, a legislação entrará em vigor 90 dias após a publicação.

Câmara atualiza regra sobre pessoas com deficiência

Outro projeto aprovado pelos vereadores foi o Projeto de Lei Complementar 2552/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 661/2007, responsável por estabelecer regras dos Planos de Cargos e Carreiras do Executivo, autarquias e fundações municipais.

A alteração busca atualizar o conceito de deficiência utilizado na legislação municipal e adequá-lo aos parâmetros do Estatuto da Pessoa com Deficiência, previsto na Lei Federal nº 13.146/2015.

Segundo o Executivo, a mudança pretende alinhar a legislação municipal às normas federais e proporcionar maior segurança jurídica, além de reforçar os direitos das pessoas com deficiência. O texto foi aprovado em redação final e segue para sanção.

Projeto de créditos suplementares é aprovado em regime urgentíssimo

Também durante a sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9575/2026, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração indireta do município.

O vereador Alexandre Matias (PSDB) solicitou que a matéria tramitasse em regime urgentíssimo. A sessão chegou a ser suspensa para que o projeto fosse analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Comissão Mista.

Após a análise, a proposta foi incluída na Ordem do Dia e aprovada pelos parlamentares em redação final. Agora, o projeto segue para sanção do Executivo.

Gerar defende mais oportunidades para jovens

A sessão também contou com a participação do presidente da Organização Social Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional (Gerar), Francisco Essert, que ocupou a tribuna livre para falar sobre o desafio do primeiro emprego e a importância da aprendizagem profissional.

Francisco destacou a atuação da Gerar, organização sem fins lucrativos fundada em 2003 e que atualmente possui mais de 500 funcionários, com atividades em Santa Catarina, Paraná e municípios do Espírito Santo. Segundo ele, a entidade possui 12 anos de atuação em Blumenau.

Durante a fala, o presidente ressaltou a importância da Lei da Aprendizagem e afirmou que empresas com mais de sete colaboradores devem contar com pelo menos 5% de aprendizes entre seus funcionários.

Segundo os dados apresentados por ele, enquanto a média nacional de cumprimento dessa cota está entre 60% e 65%, Blumenau já alcança 100%.

Francisco também destacou iniciativas da Gerar voltadas à aprendizagem, empreendedorismo, estágios, formação profissional e cursos destinados a jovens e suas famílias. Entre os projetos citados, esteve ainda uma iniciativa direcionada à terceira idade, com foco em letramento digital.

No fim da participação, o presidente defendeu a aprovação do novo Estatuto da Aprendizagem, previsto no Projeto de Lei nº 6.461/2019. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, mas aguarda votação em plenário.

Segundo Francisco, a matéria foi retirada da pauta após uma tentativa de inclusão de emendas que poderiam prejudicar a política de aprendizagem. Ele pediu o apoio dos vereadores para o avanço da proposta.

A sessão reuniu diferentes projetos relacionados à assistência social, acessibilidade, serviços públicos, orçamento e políticas de formação profissional, com matérias que ainda dependem de sanção do Executivo para entrarem em vigor.