R$ 3,18 milhões em repasses são alvo de cobrança do Ministério Público à Prefeitura de Blumenau
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) intensificou a apuração sobre repasses previstos pela Prefeitura de Blumenau a nove organizações da sociedade civil. A Promotoria solicitou novos documentos e esclarecimentos após identificar ausência de informações suficientes para analisar parte dos processos administrativos relacionados aos recursos.
Os valores em análise somam R$ 3.179.963,10 e fazem parte da Lei Municipal nº 9.825/2025, que autorizou o repasse de aproximadamente R$ 67 milhões a 83 entidades ao longo de 2026. Entre as organizações envolvidas estão associações de moradores, clubes recreativos e culturais, igrejas e outras entidades civis. Os repasses individuais variam de R$ 34,1 mil a R$ 1,55 milhão.
De acordo com o Ministério Público, a maior parte das entidades apresentou documentação suficiente para análise. No entanto, em relação às nove organizações, a Promotoria informou não ter localizado documentos capazes de comprovar todas as etapas exigidas para a formalização das parcerias, o que motivou novos pedidos de informações ao município.
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A investigação teve início após uma representação questionar a forma como os repasses foram autorizados. Entre os pontos analisados estão a existência de processos administrativos, a realização de chamamento público ou, quando esse procedimento não foi adotado, a justificativa legal para a dispensa, conforme determina o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014).
Com a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, o foco da apuração passou a ser a verificação da legalidade dos procedimentos adotados para os repasses previstos na legislação municipal. A Prefeitura deverá encaminhar ao Ministério Público a íntegra dos processos administrativos referentes às nove entidades que permanecem sob análise.
O Ministério Público ressalta que a abertura do procedimento não significa que houve irregularidade nos repasses. Nesta fase, o objetivo é reunir documentos e verificar se todas as exigências legais foram cumpridas antes da liberação dos recursos públicos.
