Justiça suspende decreto que restringia entrega de marmitas em município de SC até agosto
Até lá, a Prefeitura deve apresentar um plano com locais adequados para a distribuição de alimentos.
A decisão da Justiça Federal em Santa Catarina provocou uma mudança temporária na regra que vinha sendo aplicada em Florianópolis sobre a entrega de alimentos em espaços públicos. Até o dia 5 de agosto, fica suspenso o decreto municipal que restringia a distribuição de marmitas nas ruas da capital.
A medida foi definida durante uma audiência de conciliação que reuniu diferentes instituições, entre elas representantes da Prefeitura, das Defensorias Públicas do Estado e da União, da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público Federal e da organização Rede com a Rua.
O encontro ocorreu dentro de uma Ação Civil Pública que não apenas questiona o decreto, mas também cobra a criação de uma política pública voltada à segurança alimentar de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Na prática, o processo judicial abriu espaço para um debate mais amplo sobre como organizar o fornecimento de refeições à população em situação de rua. A Rede com a Rua participou como colaboradora do caso, trazendo a experiência de projetos sociais e cozinhas solidárias que atuam diretamente nesse tipo de atendimento.
Ficou definido ainda que uma nova rodada de discussões acontecerá no dia 5 de agosto. Até lá, a Prefeitura deverá apresentar um plano com a indicação de locais adequados para a distribuição de alimentos na cidade, buscando estabelecer regras mais claras para esse tipo de ação.
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Em posicionamento enviado ao ND Mais, a administração municipal informou, por meio da Secretaria de Assistência Social e da Procuradoria-Geral, que aguarda a nova audiência e tentará reverter a decisão. O município defende que o decreto tem como objetivo organizar as iniciativas voluntárias, garantindo mais segurança, higiene e dignidade tanto para quem recebe quanto para quem realiza as doações.
A gestão também afirma que o programa “Marmita Legal” foi criado justamente para estruturar essa rede de apoio, definindo pontos específicos para a entrega das refeições. Segundo dados apresentados pela própria prefeitura, mais de 26 mil marmitas já foram distribuídas desde a implantação do programa em locais previamente organizados pela administração municipal.
