Câmara de Blumenau aprova em segunda votação as diretrizes do orçamento para 2027
Os vereadores de Blumenau aprovaram, em segunda votação, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta estabelece as metas e prioridades da administração municipal e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO define as regras para a elaboração e execução do orçamento do município, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, além de autarquias, fundações e fundos municipais. O texto também trata das metas fiscais, despesas com pessoal, dívida pública e possíveis alterações na legislação tributária.
Entre as prioridades previstas para o próximo ano estão ações e investimentos em diferentes áreas da administração pública, detalhadas nos anexos que acompanham o projeto. A proposta segue as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O texto mantém a previsão de aplicação mínima de 25% da receita proveniente de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e de 18% na área da saúde, conforme determina a legislação.
Com a aprovação em segundo turno, o projeto conclui sua tramitação na Câmara e segue para sanção do prefeito, etapa necessária para que a lei entre em vigor e oriente a elaboração do orçamento municipal de 2027.
