Justiça determina retomada de câmeras corporais da PM em SC após fim do programa
Caso descumpra as determinações, o governo poderá pagar multa diária de até R$ 50 mil.
O governo de Santa Catarina terá de retomar o monitoramento por câmeras corporais nos uniformes da Polícia Militar após decisão da Justiça publicada nesta terça-feira (12). O Estado recebeu prazo de 90 dias para apresentar um novo projeto de implantação da tecnologia, desta vez com equipamentos atualizados e adequados às normas nacionais de segurança pública.
Na avaliação do Judiciário, a extinção do programa, encerrado em 2024, enfraqueceu mecanismos de controle das ações policiais e afetou garantias ligadas à transparência, produção de provas e proteção da vida.
A sentença destaca que dificuldades técnicas apontadas pela administração estadual, como falhas nos aparelhos e problemas de armazenamento das imagens, não seriam suficientes para justificar o abandono da política pública.
Segundo divulgado pelo G1, além da retomada das câmeras, a decisão determina que Santa Catarina apresente, em até 180 dias, um plano de redução da letalidade policial. O documento deverá incluir metas, previsão de custos, fontes de financiamento e etapas para ampliar gradualmente o uso dos equipamentos em todas as unidades operacionais da Polícia Militar.
O texto também estabelece prioridades para utilização das câmeras, como atendimentos de violência doméstica, operações de controle de distúrbios e ocorrências envolvendo entrada em residências sem autorização judicial.
As gravações já existentes deverão ser preservadas, e os equipamentos antigos não poderão ser descartados sem comprovação técnica de inutilização.
Ainda segundo o portal citado, a sentença prevê ainda a criação de um comitê permanente com participação do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Polícia Militar e representantes da sociedade civil para acompanhar o funcionamento do novo programa. Relatórios periódicos terão de ser enviados à Justiça com dados sobre uso da força, mortes em ações policiais e quantidade de câmeras em atividade.
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Caso as determinações não sejam cumpridas, o governo poderá sofrer multas diárias que chegam a R$ 50 mil. A decisão ocorre em meio ao aumento das mortes em intervenções policiais no estado.
Segundo o G1, em 2025, Santa Catarina registrou 92 óbitos provocados por policiais militares, o maior número dos últimos anos e o primeiro período completo sem o uso das câmeras corporais.
Em nota, a Polícia Militar informou que ainda não recebeu oficialmente a decisão judicial e afirmou que o assunto será analisado pelo setor jurídico do governo estadual antes de qualquer posicionamento definitivo.
