Deputada de SC quer anular multas aplicadas a pais por falta de vacinação contra a Covid-19 e devolver dinheiro pago
Na justificativa, a parlamentar afirma que as multas pressionaram o orçamento das famílias durante a crise econômica.
Uma proposta apresentada na Câmara dos Deputados pretende anular penalidades financeiras aplicadas a famílias durante a pandemia de Covid-19. O projeto, de autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), prevê a anistia de multas impostas a pais e responsáveis por descumprimento de exigências relacionadas à vacinação de crianças e adolescentes.
A anulação abrangeria multas aplicadas desde 11 de março de 2020, quando a Organização Mundial da Saúde reconheceu oficialmente a pandemia, até a possível entrada em vigor da nova lei.
Pela proposta, não apenas dívidas ainda pendentes seriam canceladas, mas também valores já inscritos em dívida ativa. O texto vai além e autoriza a extinção de processos judiciais em andamento sobre o tema, inclusive aqueles já concluídos pela Justiça.
Outro ponto previsto é a devolução de quantias pagas anteriormente, desde que os interessados solicitem o ressarcimento. A revisão dessas penalidades poderá ser feita tanto por iniciativa das autoridades quanto mediante pedido das famílias afetadas.
Na justificativa, a parlamentar sustenta que muitas dessas multas acabaram pressionando o orçamento doméstico em um período de instabilidade econômica. Ela argumenta que, em diversos casos, os valores atingiram recursos destinados a necessidades básicas, o que, na prática, compromete o bem-estar das próprias crianças.
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A proposta também ressalta o princípio constitucional de proteção integral à infância e reforça a defesa de que decisões sobre cuidados e criação dos filhos devem permanecer, em regra, sob responsabilidade dos pais, sem substituição automática pelo Estado por meio de punições financeiras.
Com o protocolo, o projeto inicia sua tramitação nas comissões temáticas da Câmara. Caso seja aprovado nas etapas iniciais, seguirá para análise do plenário e, posteriormente, poderá ser encaminhado ao Senado.
