Jorginho Mello critica decisão do STF que barra lei contra cotas raciais em Santa Catarina

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu considerar inconstitucional a lei de Santa Catarina que restringia o uso de cotas raciais e outras ações afirmativas no ensino superior ligado ao estado. O entendimento foi consolidado ao longo do julgamento virtual iniciado em 10 de abril e reforçado com o voto do ministro Edson Fachin, que acompanhou o relator Gilmar Mendes.

Também votaram no mesmo sentido nomes como Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, formando maioria antes mesmo do encerramento do prazo.

A legislação havia sido aprovada no fim de 2025 e sancionada no início deste ano pelo governador Jorginho Mello. O texto proibia a reserva de vagas com base em critérios raciais ou identitários, mas mantinha exceções para estudantes de escolas públicas, pessoas com deficiência e candidatos de baixa renda.

Poucos dias após entrar em vigor, a norma acabou suspensa por decisão do Tribunal de Justiça catarinense, diante do risco de interferência imediata nos processos seletivos e no calendário acadêmico.

Após a formação da maioria no STF, Jorginho Mello se manifestou publicamente e afirmou que a decisão não representa uma derrota pessoal ou do governo, mas sim de parte da sociedade. Ele também defendeu que a proposta buscava reorganizar o modelo de inclusão, priorizando critérios socioeconômicos, e criticou a dificuldade de debate sobre o tema no país.

Nos votos apresentados, os ministros reforçaram que políticas de ação afirmativa com base em critérios raciais já foram consideradas constitucionais pela própria Corte em julgamentos anteriores.

Gilmar Mendes destacou que a lei catarinense partia da interpretação equivocada de que essas medidas ferem o princípio da igualdade, quando, na avaliação do STF, elas atuam justamente para reduzir desigualdades históricas.

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Flávio Dino, por sua vez, apontou falhas no processo de elaboração da norma, ressaltando a ausência de discussões públicas e de análise sobre os efeitos das políticas que estavam em vigor. Já Edson Fachin enfatizou que a atuação do Estado deve considerar desigualdades estruturais e que a omissão diante desse cenário pode aprofundar exclusões.

A ação foi apresentada por entidades como o Partido Socialismo e Liberdade, a União Nacional dos Estudantes e a Educafro. Além de concluir o julgamento, o STF ainda deve decidir se o entendimento adotado neste caso poderá servir de base para outras leis estaduais com conteúdo semelhante.