STF já tem maioria contra lei de SC que veta cotas raciais no ensino superior público
O governo estadual preferiu aguardar a conclusão do julgamento antes de se posicionar oficialmente
A lei de Santa Catarina que proibia o uso de cotas raciais e outras políticas de ação afirmativa no ensino superior perdeu força no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já reúne maioria para considerar a norma inconstitucional, com sete ministros acompanhando o relator, Gilmar Mendes.
Segundo informado pelo G1, o placar foi consolidado com o voto de Edson Fachin, somando-se aos posicionamentos de Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. O julgamento ocorre em ambiente virtual e segue até esta sexta-feira (17), com três votos ainda pendentes.
No centro da decisão está o entendimento de que políticas de inclusão, especialmente aquelas baseadas em critérios raciais, não violam a Constituição, ao contrário, são instrumentos válidos para enfrentar desigualdades históricas. Os ministros destacaram que esse posicionamento já está consolidado na jurisprudência do próprio STF e também encontra respaldo em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A norma contestada havia sido sancionada pelo governador Jorginho Mello e estabelecia a proibição de cotas não apenas para o ingresso de estudantes, mas também na contratação de profissionais em instituições que recebem recursos públicos. Apesar disso, mantinha exceções para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas e candidatos de baixa renda. Para o relator, essa combinação evidenciava uma restrição direcionada, na prática, às políticas de recorte racial.
Segundo o G1, durante a análise, Edson Fachin argumentou que o Estado não pode se omitir diante de desigualdades estruturais. Ele defendeu que ações afirmativas são mecanismos legítimos para promover equilíbrio social e reduzir exclusões históricas. Já Flávio Dino apontou falhas no processo de aprovação da lei, citando a ausência de debates mais amplos e a falta de diálogo com universidades afetadas.
A ação que questiona a lei foi apresentada pelo PSOL, com apoio de entidades estudantis e organizações da sociedade civil. Enquanto o julgamento não é concluído, a norma já está suspensa por decisão judicial em Santa Catarina. Caso o entendimento da maioria seja mantido, a lei será anulada de forma definitiva.
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A decisão tem impacto direto em instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e no sistema de universidades comunitárias que recebem recursos públicos. Em nota, a Udesc afirmou que vê o avanço do julgamento como um passo importante para garantir inclusão e diversidade no acesso ao ensino superior.
Do outro lado, o autor da proposta criticou a posição formada no STF e afirmou que pretende analisar os votos para apresentar uma nova versão do projeto, alinhada ao entendimento da Corte. O governo estadual preferiu aguardar a conclusão do julgamento antes de se posicionar oficialmente, enquanto a Assembleia Legislativa informou que cumprirá a decisão final do Supremo.
