Contrato irregular com o SAMAE de Blumenau resulta em condenação e multa de R$ 712 mil
As irregularidades em contrato com o SAMAE resultaram na condenação da empresa, que deverá devolver R$ 712,8 mil aos cofres públicos.
Em Blumenau, uma empresa de coleta de recicláveis foi condenada pela Justiça, junto com seu administrador, após uma ação proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, que apontou irregularidades em um processo de dispensa de licitação de 2018 envolvendo o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).
Considerado irregular, o procedimento teria causado ao município um prejuízo de aproximadamente R$ 712,8 mil.
A Justiça reconheceu a existência de inconsistências nos custos, sendo: uso de veículos fora do padrão estabelecido, subcontratação e pagamento de salários com valores divergentes e menores que os informados, além de falhas nos cálculos.
Na sentença, a Justiça reconheceu o superfaturamento obtido pela empresa e a intenção da execução do ato ilícito.
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Diante do caso, a empresa deverá devolver integralmente o valor do prejuízo, além de pagar multa no mesmo montante e ficar proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios pelo período determinado.
O administrador da empresa, por sua vez, também sofreu penalidade, tendo seus direitos políticos suspensos por cinco anos.
No que diz respeito aos agentes públicos, as falhas administrativas foram reconhecidas, mas não houve comprovação de dolo.
