É constitucional ou não? STF vai julgar lei que pode acabar com cotas raciais em universidades públicas de SC
A análise será feita em plenário virtual e deve se estender até o dia 17.
Está previsto para começar nesta sexta-feira (10) o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de uma lei catarinense que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior que recebem recursos públicos do estado. A análise será feita em plenário virtual e deve se estender até o dia 17, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Os ministros vão decidir se a norma respeita ou não a Constituição.
A legislação foi sancionada em janeiro, após aprovação na Assembleia Legislativa, mas teve seus efeitos suspensos poucos dias depois por decisão provisória do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
A discussão chegou ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PSOL, com apoio da União Nacional dos Estudantes e da Educafro. As entidades defendem que a proibição de cotas raciais fere princípios constitucionais ligados à igualdade e às políticas de inclusão.
O texto impede o uso de critérios raciais tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de profissionais em universidades públicas estaduais, instituições comunitárias e faculdades privadas que recebem verbas do governo catarinense.
Na prática, a medida atinge diretamente a Udesc, as instituições vinculadas ao sistema Acafe e também cursos financiados por programas estaduais de apoio ao ensino superior.
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Mesmo com a proibição, a lei preserva outras formas de reserva de vagas, como para pessoas com deficiência, alunos vindos da rede pública estadual e candidatos selecionados com base em critérios econômicos.
Em caso de descumprimento, estão previstas sanções como cancelamento de editais, multa de R$ 100 mil por irregularidade, suspensão de repasses públicos e abertura de processos administrativos contra os responsáveis.
