Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu na última quinta-feira (5) o repasse de adicionais conhecidos como “penduricalhos” no serviço público brasileiro. A medida tem alcance nacional e atinge administrações federais, estaduais e municipais, com o objetivo de conter pagamentos que vêm inflando salários para além do limite constitucional.
No entendimento do ministro, benefícios classificados como indenizações só podem ser pagos quando servem para compensar gastos reais feitos pelo servidor no exercício da função. Dino avaliou que, em muitos casos, esses valores passaram a funcionar como complementos salariais, sendo usados para contornar o teto remuneratório e criar remunerações incompatíveis com as regras constitucionais.
O magistrado apontou que o uso excessivo desse tipo de verba tem produzido remunerações elevadas sem amparo jurídico sólido, além de contrariar princípios básicos da administração pública, como a moralidade e a eficiência. Para ele, a prática não encontra paralelo nem na tradição jurídica nacional nem em experiências internacionais.
A decisão foi tomada pouco depois de o Congresso Nacional aprovar, de forma acelerada, alterações nas carreiras de servidores do Legislativo, mudanças que podem resultar em vencimentos acima do teto hoje fixado em R$ 46.366,19. Diante desse cenário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva analisa a possibilidade de veto às propostas.
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Além de suspender os pagamentos, Dino determinou que o Congresso estabeleça critérios claros sobre quais indenizações podem ser mantidas fora do teto. Enquanto isso não ocorre, todos os órgãos dos Três Poderes terão 60 dias para revisar os fundamentos legais das verbas atualmente pagas.
Ao final do prazo, benefícios sem previsão expressa em lei deverão ser cancelados. A decisão é provisória e ainda será submetida à análise do plenário do STF.
