CEI da Merenda Escolar define normas para acesso a documentos e estende prazo para Secretaria de Educação de Indaial
Novas regras garantem segurança no acesso a informações sigilosas.
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga contratos de alimentação escolar em Indaial realizou nesta quarta-feira (13) sua quarta reunião ordinária.
O encontro, presidido pelo vereador Flávio Molinari (PSD), tratou do andamento das solicitações de documentos à Secretaria de Educação e às empresas responsáveis pelo fornecimento da merenda.
Durante a reunião, Molinari informou sobre o recebimento de documentos da empresa G.E.F. Serviços Ltda. e da própria Secretaria de Educação, além de listar quais empresas ainda não confirmaram o recebimento dos ofícios.
Também destacou o pedido da Secretaria por um novo prazo para envio completo da documentação e a solicitação da empresa Risotolândia Indústria e Comércio Ltda. para obter cópia integral dos autos, visando atender às requisições da comissão com maior precisão.
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Os vereadores aprovaram regras específicas para o acesso de terceiros aos documentos do processo, que contêm informações sigilosas e dados pessoais.
Entre as medidas, estão a assinatura de termo de ciência e responsabilidade, acesso apenas presencial em local designado pela presidência e manuseio supervisionado por servidor.
Foi definido ainda novo prazo para que a Secretaria de Educação entregue os documentos restantes, que passa a ser 26 de agosto.
A relatora, vereadora Fernanda dos Santos Moser (PL), sugeriu que outras empresas também possam ter prorrogação, se necessário, mas reforçou a importância da cooperação para o bom andamento da CEI.
Ao final da reunião, o vereador Lucio Vanderlinde (Novo) informou o recebimento de novas denúncias sobre o cardápio da merenda escolar, ressaltando que a comissão trabalha para sanar problemas, esclarecer pontos das fiscalizações anteriores e cobrar compromisso da nova empresa responsável pelo serviço.
A próxima reunião da CEI está marcada para 20 de agosto, às 13h, no plenário do Legislativo.
Assista ao vídeo completo da reunião
