Blumenau deve reforçar fiscalização sobre ciclomotores e adotar campanhas educativas, orienta MPSC
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Município de Blumenau a adoção de uma série de medidas para reforçar a fiscalização e orientar a população sobre o uso correto de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
A recomendação, de caráter extrajudicial, foi expedida no dia 20 de junho pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, e exige ações como fiscalização de documentos, uso obrigatório de equipamentos de segurança e realização de campanhas educativas periódicas.
Segundo o MPSC, as medidas têm o objetivo de garantir o cumprimento da legislação de trânsito e promover maior segurança viária.
A recomendação exige que o Município fiscalize o registro e o licenciamento dos ciclomotores junto ao Detran, além de exigir a habilitação específica dos condutores – por meio da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) ou da CNH categoria A.
Também será obrigatório o uso de capacete motociclístico e demais equipamentos de segurança previstos na Resolução nº 993/2023 do CONTRAN.
Além disso, a recomendação proíbe a circulação desses veículos em vias de trânsito rápido e sobre calçadas, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Para garantir a efetividade das ações, o Município deverá padronizar os procedimentos de fiscalização e de aplicação das medidas legais, como lavratura de autos de infração, retenção, remoção e apreensão de veículos irregulares.
A recomendação estabelece prazos para que o Município de Blumenau responda e cumpra as ações sugeridas. Em até 15 dias, deverá ser feita a divulgação pública do conteúdo da recomendação. Em 30 dias, devem ser iniciadas campanhas educativas sobre o uso adequado dos veículos.
Já em 60 dias, o Município deverá apresentar um cronograma detalhado de ações de fiscalização, informando as medidas administrativas que serão adotadas diante do descumprimento das normas.
Por fim, a Prefeitura terá a obrigação de enviar relatórios ao Ministério Público com detalhes sobre o cumprimento das ações e dos procedimentos adotados. A não observância das orientações poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.
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O MPSC fundamenta a recomendação com base em dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, em resoluções do CONTRAN e em pareceres técnicos do Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (CETRAN/SC).
