Obras irregulares, em Timbó, são liberadas para conclusão até dezembro pelo TCE
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) apontou irregularidades em vários editais de obras e serviços promovidos pela Prefeitura de Timbó em 2024, que somam cerca de R$ 75 milhões.
Entre eles, estão serviços de pavimentação na Rua Santa Catarina e em vias do Complexo Industrial, em Timbó, manutenção predial e locação de máquinas.
Segundo o órgão, o município utilizou um tipo de contratação chamado credenciamento, que só é permitido em casos específicos e de menor porte. Para obras grandes, como essas, a lei exige licitação, garantindo mais concorrência e transparência.
Com a decisão, o TCE-SC determinou a anulação dos editais irregulares e autorizou a continuidade das obras, desde que concluídas até 31 de dezembro de 2025. Os secretários municipais de Obras e de Fazenda foram responsabilizados para tomar as providências necessárias.
O prefeito Flávio Germano Buzzi afirmou que está em diálogo com o Tribunal para garantir a conclusão dos trabalhos de forma legal e segura.
“Fizemos várias reuniões em Florianópolis para resolver essa situação e garantir que as melhorias saiam do papel, sempre dentro da legalidade e pensando na nossa comunidade”, afirmou.
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A iniciativa também contou com o apoio da ACIMVI (Associação Empresarial do Médio Vale do Itajaí), que defende a continuidade das obras por seu impacto no tráfego e na economia local.
Essa não foi a primeira decisão do TCE-SC contra a gestão anterior. No começo do ano, a construção de uma usina de energia solar de R$ 5 milhões também foi cancelada por ilegalidade.
