Câmara de Indaial aprova atualização da Política Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente
Na sessão de quinta-feira (12), a Câmara de Vereadores de Indaial aprovou o projeto de lei que atualiza a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa modernizar a legislação vigente, aprimorando as diretrizes e estruturas de atuação do setor no município.
O texto revisa o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), incorporando novas normas para fortalecer a gestão, o controle social e a transparência na aplicação dos recursos.
Entre as principais mudanças estão:
Novos critérios para composição, eleição e funcionamento do CMDCA;
Regras mais claras para o registro, fiscalização e renovação das entidades que atuam na promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
Definição de diretrizes para aplicação dos recursos do FIA;
Inclusão da participação de adolescentes nas discussões do Conselho, assegurando-lhes o direito à voz.
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Segundo a justificativa do projeto, o texto foi elaborado a partir das demandas levantadas por profissionais da área e pelo próprio CMDCA, com foco em garantir maior efetividade nas ações de proteção social infantojuvenil.
Com a aprovação em plenário, a matéria segue agora para sanção do prefeito Silvio César da Silva.
