A Câmara Municipal de Blumenau aprovou nesta terça-feira (27) um projeto de lei que amplia as possibilidades de regularização fundiária urbana em áreas públicas do município.
A proposta, de autoria do presidente da Casa, vereador Ailton de Souza – Ito (PL), autoriza a instauração de processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em áreas que antes enfrentavam insegurança jurídica para serem formalizadas.
O texto aprovado estabelece que a REURB poderá ser aplicada em dois tipos de áreas: em áreas verdes públicas e outras de domínio público, além de terrenos localizados em vias oficiais já reconhecidas pela prefeitura, cujos lotes ainda estejam irregulares.
Segundo o autor, a medida preenche uma lacuna legal e está alinhada à legislação federal vigente
. “Essa mudança tem grande relevância prática e social, pois supre uma lacuna legal ao prever expressamente a possibilidade de regularização em áreas onde até então havia insegurança jurídica sobre a aplicação da REURB”, afirmou Ito.
O vereador também destacou que a proposta representa um avanço no direito à moradia e à inclusão social.
“Garante maior segurança jurídica e urbanística, tanto para os ocupantes quanto para o poder público, e facilita investimentos em infraestrutura urbana”, acrescentou.
Durante a discussão, o vereador Adriano Pereira (PT) elogiou a iniciativa, mas fez críticas à lentidão do município em aplicar políticas de regularização fundiária.
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Segundo ele, cidades vizinhas já avançaram na entrega de milhares de escrituras, enquanto Blumenau ainda apresenta dificuldades. Ele disse esperar que a nova legislação represente um passo concreto para destravar esses processos.
Com a aprovação, a expectativa é de que novos lotes, hoje impedidos de serem regularizados por falta de base legal, possam ter seus processos iniciados, beneficiando diretamente diversas comunidades.
Utilidade pública para a ABLUE
Também foi aprovado o projeto de lei da vereadora Silmara Miguel (PSD) que declara de utilidade pública a Associação Blumenauense de Epilepsia – ABLUE. A medida reconhece institucionalmente a entidade, que passa a ter direito a benefícios como participação em editais públicos e recebimento de bens ou serviços do poder público.
Moção de repúdio a vereador de Florianópolis
Os vereadores aprovaram ainda uma moção de repúdio contra o vereador Leonel Camasão Cordeiro (PSOL), de Florianópolis, pelas declarações contrárias ao repasse de emenda parlamentar destinada aos Clubes de Caça e Tiro de Blumenau. O autor da moção, vereador Ito, defendeu que os clubes representam uma tradição cultural da cidade e criticou o que chamou de “desconhecimento e desrespeito à história local”.
Outros projetos aprovados
Foram aprovados ainda os seguintes projetos:
Redação final:
Projeto de Decreto Legislativo 1518/2025: Concede a Comenda Municipal do Mérito Professor George Wallace Fernandes dos Santos – Personalidade Amiga do Esporte.
Projeto de Decreto Legislativo 1519/2025: Concede a Comenda Municipal do Mérito Duque de Caxias.
Projeto de Lei 9165/2025, de Bruno Cunha: Institui o programa “Cão Terapia” no município.
Projeto de Lei 9166/2025, de Cristiane Loureiro: Institui o Plano Municipal da Primeira Infância.
Aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 9151/2025, de Silmara Miguel: Declara de utilidade pública a ABLUE.
Projeto de Lei Complementar 2389/2025, de Ito: Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 1.340/2021.
Projeto de Lei 9184/2025: Denomina via pública como “Max Maul”, nos bairros Salto do Norte e Itoupavazinha.
Projeto de Lei 9185/2025: Denomina cinco ruas do Loteamento Residencial Moinho, na Itoupava Central.
Projeto de Lei 9186/2025: Denomina duas vias do Loteamento Residencial Dakota, na Itoupavazinha.
As propostas seguem agora para sanção ou veto do prefeito.
