Produtos vencidos causam multas para mercados em Timbó e outras 14 cidades
O Procon de Santa Catarina aplicou multas a mercados e supermercados de 15 cidades do estado por comercializarem produtos vencidos. Os processos administrativos começaram em 2021, a partir de denúncias de consumidores.
Em alguns municípios, mais de um estabelecimento foi autuado, e alguns poucos reincidentes também estão na lista.
Entre os municípios com mercados multados estão Timbó, Pomerode, Blumenau, Balneário Camboriú, Urubici, Itapoá, Laguna, Urussanga, Penha, Guaramirim, Tubarão, Imbituba, Lontras, Ascurra e Garuva.
A maioria dos estabelecimentos admite o erro, afirmando que se tratou de casos isolados.
Lei estadual sobre produtos vencidos
A legislação catarinense, Lei nº 17.132/2017, garante que o consumidor que encontrar produtos vencidos pode receber outro item semelhante gratuitamente.
Para isso, a reclamação deve ser feita antes da compra. O consumidor terá direito a apenas um item igual ou similar, mesmo se houver vários produtos vencidos no local.
Por exemplo, se houver três pacotes de biscoito e dois de arroz vencidos, o cliente pode levar um biscoito e um arroz.
Caso o mesmo item não esteja disponível, deve ser oferecido um produto similar ou de mesmo valor.
Os supermercados e mercados também são obrigados a informar sobre essa lei, disponibilizando cartazes em locais visíveis.
Além disso, a venda de produtos vencidos é crime, e os estabelecimentos estão sujeitos a punições administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Direitos do consumidor e como denunciar
Se o consumidor adquirir um produto vencido, ele tem o direito de optar pela troca ou pela devolução do valor pago.
Em casos de recusa por parte do estabelecimento, o Procon SC orienta que seja feita uma denúncia pelos canais oficiais:
- Telefone: 151, ligação gratuita para dúvidas.
- WhatsApp: (48) 3665-9057, exclusivo para denúncias.
- Site: Reclamações podem ser registradas diretamente online.
- Atendimento presencial: Rua Trajano, 81, Centro, Florianópolis, das 8h às 18h.
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O Procon reforça que é essencial os consumidores verificarem a validade dos produtos antes de realizar a compra.
A medida ajuda a evitar transtornos e possibilita o exercício de seus direitos garantidos pela lei estadual e pelo Código de Defesa do Consumidor.
