O governo federal publicou nesta terça-feira, 24, um decreto elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para regular o uso da força por policiais de todo o país.
Entre os principais pontos, a publicação diz que a arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso.
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O decreto determina ainda que armas de fogo não poderão ser utilizadas contra pessoa desarmada que esteja em fuga e veículo que desrespeite o bloqueio policial.
Quando usar a força
Segundo as novas regras, um policial ou agente de segurança poderá usar a força quando outros recursos não forem suficientes e o nível de força utilizado seja compatível com a ameaça apresentada pela pessoa envolvida.
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As normas são obrigatórias para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal (que atua nos presídios federais).
Outras mudanças
A norma também regulamenta o uso de algemas, obriga a necessidade de planejamento e filmagem de grandes operações e a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força que vai produzir informações sobre mortes causadas por policiais e mortes de policiais.
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