TJSC e MPSC defendem o fim da cobrança após sugestão de deputados estaduais
A nova temporada da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Bombinhas começou na sexta-feira, 15, e segue até 15 de abril de 2025.
A cobrança tem como objetivo financiar a conservação do meio ambiente no município, mas recomeça em meio a resistência legal e política.
Continua depois da publicidade
Os motoristas podem pagar a taxa antecipadamente pelo site da prefeitura, no aplicativo da TPA ou em terminais instalados em pontos estratégicos da cidade, como supermercados e no pórtico do Morro do Macaco.
Novidades incluem a possibilidade de pagamento via Pix e por tags de cobrança automática como Sem Parar, Conectcar e Taggy. Segundo a prefeitura, a arrecadação é destinada exclusivamente a ações ambientais.
Continua depois da publicidade
Confira os valores da taxa:
Cobrança da TPA inicia em Bombinhas em meio a debates e polêmicas na Alesc; cobrança pode chegar a R$ 183
Para dúvidas ou informações sobre débitos, os cidadãos podem contatar a Secretaria de Finanças pelos telefones (47) 3393-9593 ou (47) 3393-9565, pelo WhatsApp (47) 3393-9500 (opções 01 e 07), ou pelo e-mail cobrancatpa@bombinhas.sc.gov.br. Para mais informações e pagamento antecipado, acesse este link.
Entenda polêmicas em torno da TPA de Bombinhas
A legalidade da TPA é questionada por deputados estaduais e pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Um projeto de decreto legislativo que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa propõe a suspensão da taxa.
O autor do projeto, deputado Ivan Naatz (PL), argumenta que a TPA foi tacitamente revogada pela Emenda Constitucional estadual de 2020, que proíbe pedágios municipais.
O MPSC reforça a tese de ilegalidade, alegando que a cobrança não está vinculada a um serviço específico prestado ao contribuinte e viola o direito de ir e vir.
Leia também:
Além disso, o órgão questiona a destinação dos recursos, sugerindo desvio de finalidade. A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ainda é aguardada.
A prefeitura de Bombinhas defende a TPA, citando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019 que declarou a taxa constitucional.
Para o município, a decisão do STF prevalece sobre a emenda estadual. Criada durante a gestão da deputada Paulinha (Podemos), a taxa é considerada essencial para a manutenção ambiental da cidade.
Atualmente, a prefeitura é administrada por Paulo Henrique Dalago Müller, marido de Paulinha, que também apoia a continuidade da cobrança.
Se aprovado, o projeto que visa suspender a TPA será promulgado diretamente pelo presidente da Alesc, dispensando sanção do governador.
Sugestão de pauta
