O projeto prevê uma série de sanções para os estabelecimentos que não se adaptarem às exigências.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) está analisando um projeto de lei que poderá trazer mudanças significativas para estabelecimentos públicos e privados no estado.
De autoria do deputado Emerson Stein, a proposta prevê a obrigatoriedade da instalação de banheiros familiares e fraldários em locais como shoppings, restaurantes, hospitais, e outros espaços de grande circulação de pessoas.
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O que diz o projeto?
O projeto de lei estabelece que os banheiros familiares serão destinados a crianças de até dez anos, acompanhadas por seus responsáveis, enquanto os fraldários servirão para a troca de fraldas e amamentação de bebês.
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A medida visa proporcionar um ambiente adequado, inclusivo e confortável para famílias, atendendo às necessidades de crianças pequenas e pessoas com mobilidade reduzida.
Caso a instalação de banheiros familiares não seja viável, a proposta exige que os estabelecimentos disponibilizem fraldários independentes, com infraestrutura adequada em banheiros masculinos e femininos. O objetivo é garantir segurança, higiene e respeito à privacidade das famílias.
Penalidades para o descumprimento
Para assegurar o cumprimento da lei, o projeto prevê uma série de sanções para os estabelecimentos que não se adaptarem às exigências. As penalidades variam de advertências por escrito, caso a irregularidade seja sanada em até 90 dias, até multas que podem chegar a R$ 10 mil.
Em casos de reincidência ou descumprimento grave, a interdição do estabelecimento também está prevista.
Impactos e justificativas
A justificativa do deputado Emerson Stein destaca que a medida é fundamental para promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida das famílias catarinenses. Ele argumenta que a falta de infraestrutura adequada em locais públicos e privados expõe as famílias a constrangimentos e riscos de saúde, como infecções e falta de higiene.
Além disso, o projeto sugere que a instalação de banheiros familiares e fraldários pode se tornar um diferencial competitivo para os empreendimentos, atraindo um público maior e contribuindo para o aumento da interação social e do consumo local.
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Alinhamento com direitos e acessibilidade
O projeto também se alinha com os princípios da acessibilidade e com os direitos das crianças previstos na legislação brasileira, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A inclusão dessas instalações em locais de grande circulação é vista como um passo importante para garantir o direito das crianças a um atendimento digno e respeitoso.
Tramitação
O projeto de lei ainda está em fase de análise nas comissões da ALESC e aguarda votação. A expectativa é que, se aprovado, traga benefícios não só para as famílias, mas também para os próprios estabelecimentos, que poderão oferecer um serviço mais completo e humanizado aos seus clientes.
A aprovação dessa lei poderá transformar a forma como os espaços públicos e privados em Santa Catarina recebem e cuidam das famílias, reforçando o compromisso do estado com a inclusão e a dignidade das pessoas.
Sugestão de pauta
