Segundo informações da FCC, somente em 2023, foram aprovadas cartas de captação de 120 projetos.
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) confirmou a suspensão do Programa de Incentivo à Cultura (PIC) em Santa Catarina, devido à total falta de transparência e ausência de mecanismos de controle social dos recursos públicos repassados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
A decisão, fundamentada no processo @RLI-21/00674204, destaca a necessidade de a FCC se abster de aprovar novos projetos culturais para o recebimento de apoio financeiro.
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Em um levantamento realizado em 2021, o TCE/SC identificou a falta de disponibilidade da estrutura física, pessoal e sistemas de informação da Fundação para a implantação e operacionalização do PIC.
O problema se agrava pela falta de transparência sobre os critérios de aprovação dos projetos, o destino dos recursos, a execução dos projetos aprovados e a divulgação das prestações de contas à sociedade.
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Segundo informações da FCC, somente em 2023, foram aprovadas cartas de captação de 120 projetos provenientes de 40 municípios catarinenses, totalizando mais de R$ 60 milhões.
No entanto, a área técnica do TCE/SC constatou a ausência de transparência e controle social sobre esses recursos.
O incentivo proposto pelo PIC ocorre por meio de renúncia fiscal do ICMS, utilizando recursos de todos os contribuintes do imposto em Santa Catarina.
Desde 2021, o TCE/SC vem alertando a FCC sobre a necessidade de conferir transparência às transferências via PIC. Apesar disso, as medidas não foram implementadas conforme exigido pela legislação.
Após sucessivos pedidos de prorrogação de prazos para adequação dos repasses, sem ação efetiva por parte da FCC, o Plenário do TCE/SC decidiu pela suspensão do Programa.
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A falta de cumprimento dos princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade na destinação e aplicação dos recursos compromete a materialização dos fundamentos constitucionais relacionados à cultura.
O Tribunal de Contas ressalta a obrigação do Estado em garantir o pleno exercício dos direitos culturais e o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. No entanto, sem a devida transparência e controle social, tais objetivos ficam comprometidos.
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