Santa Catarina, 19 de dezembro – Santa Catarina presenciou um marco na área previdenciária com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023 pela Assembleia Legislativa (Alesc) nesta terça-feira, 19.
Com 27 votos favoráveis e 11 contrários, o texto foi analisado previamente em comissões e representa um avanço significativo nas políticas previdenciárias do estado.
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O PLC estabelece uma redução gradual na cobrança de 14% na previdência dos aposentados, modificando a base de cálculo da contribuição para aposentados e pensionistas do Iprev.
Antes direcionada para valores que excedessem um salário mínimo, a contribuição, a partir de janeiro de 2024, será calculada sobre o que exceder 2 salários mínimos.
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Essa transição seguirá, alcançando 2,5 salários mínimos em 2025 e 3 salários mínimos em 2026, encerrando a cobrança dos 14% para todos os beneficiários na alíquota real.
“É um gesto do governador para reduzir e terminar com os 14%.
Acredito que pessoas que estão em casa ganhando R$ 3 mil, R$ 4 mil não merecem que seja descontado 14%”, destacou o deputado estadual Edilson Massocco, líder do governo na Alesc, antes da votação.
Outra mudança de destaque é a separação dos segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado (RPPS/SC) em dois fundos distintos.
A partir de janeiro de 2024, os atuais segurados integrarão o Fundo de Repartição Simples, denominado SC SEGURO, enquanto os novos servidores farão parte do Fundo em Capitalização, chamado SC FUTURO.
Esta medida visa otimizar a gestão dos recursos, com contribuições aplicadas no mercado financeiro para garantir benefícios futuros.
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Para Vânio Boing, presidente do IPREV, essas mudanças não apenas reconfiguram o panorama previdenciário de Santa Catarina, mas também demonstram um compromisso proativo com a sustentabilidade financeira do sistema.
O PLC também estende o prazo de adesão à previdência complementar (SCPrev) para os servidores, oferecendo a opção de um benefício especial.
Agora, o texto aguarda a sanção do governador para entrar em vigor, indicando um novo cenário para o panorama previdenciário catarinense.
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