Representantes do Executivo e Siseti se reúnem com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final de Timbó

Os vereadores integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reuniram nesta quarta-feira, 24. Primeiramente, durante o encontro, os vereadores discutiram e deliberaram Projetos de Lei que tramitam na Comissão.

Participaram da reunião o presidente Haroldo Fiebes, a vice-presidente Gilmara Maria Baddaratz Giotti e membro Douglas Emanuel Marchetti. Além disso, o presidente da Câmara Edson José Bona, o vereador licenciado Flávio Germano Buzzi, o vereador Carlos Adriano Krüger, o diretor Waldemar Gebauer e a assessora jurídica Ketlyn Samantha Mohr também participaram do encontro.

Para debater sobre o PLC nº 08/2023, os vereadores convidaram os representantes do Executivo e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timbó (Siseti). Sobretudo, a participação deles teve o objetivo de explicar e tirar dúvidas sobre o PLC, que ficou dentro do prazo do Relator.

Aliás, vale ressaltar que o Projeto altera a LC n° 138, de 02 de julho de 1998. Ele estabelece critérios do pagamento do piso nacional do magistério para 2023. Por isso, o secretário municipal de Educação Alfroh Postai e o advogado Jean Museka representaram o Executivo, enquanto o presidente Alan Mengarda e a tesoureira Aline Burger representaram o Siseti.

Em seguida, a Comissão de Legislação também debateu sobre os Projetos de Lei Ordinária nº:

• 53/2023 que dispõe sobre a permissão aos portadores de Fibromialgia para estacionar em vagas já destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Timbó;
• nº 51/2023 no qual dispõe sobre a denominação de vias do Loteamento Park Tiroleses;
• nº 52/2023 que dispõe sobre a denominação de vias do Loteamento Villa Di Malta.

Os Projetos receberam votos favoráveis dos membros da Comissão.

Os vereadores encaminharam o Projeto de Lei Ordinária nº 53/2023 à Assessoria Jurídica para orientação técnica. O PLO dispõe sobre a permissão aos portadores de Fibromialgia para estacionar em vagas já destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Timbó.

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Além disso, também tramitou a Redação Final do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2023 no qual dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.

Esta Redação Final recebeu parecer favorável da Comissão.

A reunião completa você pode acessar através dos Canais YouTube e Facebook da Câmara Municipal de Timbó.