O monitoramento mínimo deve alcançar o abastecimento para 90% dos usuários
Os Municípios de Benedito Novo e Doutor Pedrinho se comprometeram a fazer o monitoramento com a coleta de amostras da água para consumo humano, segundo os padrões do Ministério da Saúde. O controle será pelo Serviço de Vigilância Sanitária conforme o termo de ajustamento de conduta (TAC). Assinado pelas gestões públicas municipais com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó.
A princípio, a vigilância da qualidade da água consumida pela população deve seguir os parâmetros para monitorar as características da forma de abastecimento. Como determinam as legislações estadual e federal, obrigando os Municípios a atualizarem mensalmente os dados no Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade de Água para Consumo Humano (SISAGUA).
Além disso, os dois Municípios cumprirão um plano de amostragem mínima da análise da qualidade do recurso. Essas amostras devem ser tiradas dos três sistemas de distribuição. O Sistema de Abastecimento de Água (SAA), que engloba a captação e o tratamento, a Solução Alternativa Coletiva (SAC), que envolve fonte, poço comunitário e distribuição por meio de caminhão-pipa. Além da Solução Alternativa Individual (SAI), que é a captação independente, como poços na propriedade.
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São dez coletas mensais para medir parâmetros básicos de cloro residual e turbidez e cinco amostras mensais para análise do fluoreto.
A qualidade da água
O monitoramento mínimo deve alcançar o abastecimento para 90% dos usuários dos três sistemas. Havendo irregularidade constatada na análise, os Municípios, em conjunto com os responsáveis pela distribuição, farão um plano de ação para solucionar o problema e comunicar.
Por fim, outro aspecto do TAC que beneficia os usuários dos sistemas é a gestão preventiva de risco à saúde. Assim, os Municípios poderão exigir dos responsáveis pela distribuição o Plano de Segurança da Água, seguindo a metodologia da ONU ou diretrizes do Ministério da Saúde.
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