Quatro projetos são aprovados nesta terça-feira em Indaial

Os vereadores aprovaram, na reunião de terça-feira, quatro projetos de lei: três em primeira votação e um em votação única

Os vereadores de Indaial aprovaram, na reunião de terça-feira, dia 28 de junho, quatro projetos de lei: três em primeira votação e um em votação única. A proposta de nº 74/2022, aprovada em votação única, não estava prevista na pauta de votação, mas foi incluída após a apresentação de requerimento do vereador Diogo Pinho, no qual também solicitava a dispensa dos pareceres das comissões permanentes.

A matéria cria gratificações especiais por desempenho de funções para servidores lotados na Secretaria de Desenvolvimento Social, para atividades de gestão administrativa e de políticas de assistência social. Ao todo, a proposta cria oito funções, com valores que variam entre R$ 500 e R$ 2 mil. A autoria é do Poder Executivo.

Confira os projetos aprovados em primeira votação:

Projeto de Lei Ordinária 66/2022: o projeto trata da adequação do vencimento base dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, conforme estabelece a emenda constitucional nº 120/2022. Com a aprovação da proposta, o vencimento desses profissionais com carga-horária de 40 horas passa a ser de R$ 2.424,00. A autoria é do Executivo.

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Projeto de Lei Ordinária 70/2022: a proposta, de iniciativa do Executivo, autoriza alteração orçamentária por anulação e suplementação no orçamento do município, no valor de R$ 250 mil. O orçamento, previsto inicialmente para a ampliação e instalações da Secretaria de Agricultura, foi transferido para a manutenção geral das atividades da secretaria.

Projeto de Lei Complementar 9/2022: também do Executivo, o projeto altera a lei complementar nº 105/2010, a qual trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Indaial. Entre as alterações de destaque estão a garantia de 180 dias de licença maternidade à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente; o aumento da licença paternidade de 10 para 20 dias; e a possibilidade de usufruir das férias em até três períodos.